1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2290.0755

32 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2889.3336

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/tj. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2954.8110

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - No acórdão embargado, a Primeira Turma limitou-se a afirmar que o Tribunal de origem verificou indícios da prática de atos de improbidade administrativa, o que autorizava o recebimento da petição inicial, e que a revisão desse entendimento esbarrava na Súmula 7/STJ. 2 - O mesmo acórdão paradigma (REsp. 1.294.281, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 2/8/2012) foi indicado como fundamento de dissídio jurisprudencial no Recurso Especial. A alegação não mereceu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2671.0968

35 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.

1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: «Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.». 2 - Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2755.3277

36 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2130.2553

37 - STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp. 2.050.498/SP, Resp. 2.050.837/SP e Resp. 2.052.982/SP. Admissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2592.2685

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Agravo interno desprovido. Insurgência do réu.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. Precedentes. 2 - Verificada omissão no acórdão embargado, deve-se saná-la. 2.1. O desprovimento por unanimidade do agravo interno, por órgão colegiado, para manter a decisão monocrática de improcedência da ação rescisória, impõe a conversão do valor do depósito prévio em multa e a sua reversão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2849.9916

39 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial. Incompetência originária do STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência do agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2729.8425

40 - STJ. Agravo interno na reclamação-repetitivos (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão que nega seguimento a recurso especial sem alicerce em tema repetitivo. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Manejo de agravo interno. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial ( , V e § 1º e art. 1.042 ) e não, como feito pela parte, de Agravo Interno ( , I e II e § 1º e art. 1.021 ). Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)