STJ - Diário Oficial 25/09/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 240.9290.5835.3638

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, mas seu inconformismo com o entendimento de que se entendeu como afrontado os e CPC art. 1.022 e a determinação de retorno dos autos para julgamento completo dos e... ()

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Doc. 240.9290.5699.3612

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5811.7658

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5124.8849

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9290.5170.0273

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de dag. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno que, apresentado em desacordo com o disposto no , § 1º, não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC; incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5933.8879

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que os créditos se submeteriam ao juízo da recuperação, tese rechaçada não só pela aplicação da S... ()

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Doc. 240.9290.5472.6323

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c o art. 932, III, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a competência interna dos órgãos do STJ, exatamente por estar prevista em seu Regimento Interno, é tida como relativa, e portanto, deve ser arguida na primeira oportunidade, antes de ser proferida a decisão monocrática, sob pena de preclusão e prorrogação da competência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 2 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agra... ()

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Doc. 240.9290.5199.7180

8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros de mora sobre a multa decendial. Exclusão determinada pelo acórdão impugnado. Decisão alinhada com o entendimento jurispurdencial desta corte. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda43577534 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:20publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 94526081-18e9-4dc2-8ac7-b6c07e88d3cb

1 - Verifica-se que as questões relativas a exclusão da multa decendial e sua limitação ao valor da obrigação principal não foram enfrentadas pelo Tribunal bandeirante, o que implica reconhecer a falta de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Qualquer outra análise acerca da alegada ofensa à coisa julgada, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por força do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com o pacífico entendiment... ()

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Doc. 240.9290.5627.8510

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o deslinde da controvérsia. Taxa de juros remuneratórios aplicáveis ao cheque especial no período de 2004 a 2007. Retorno dos autos à origem para suprir a omissão. Agravo interno não provido.

1 - A incerteza a respeito das taxas incidentes ao contrato bancário compromete a solução dada, na medida em que subsiste dúvida relevante a respeito dos juros que efetivamente poderão ser cobrados. E com isso compromete também a própria liquidação porque esta não pode desbordar do objeto da condenação. 2 - Na hipótese dos autos, a ausência da taxa efetiva a ser aplicada não permitiu a devedora mensurar a extensão da condenação a ela imposta, tampouco verificar se referida tax... ()

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Doc. 240.9290.5870.9768

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III. 2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 240.9290.5613.0223

11 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Ausência de indicação específica dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios de que trata implica o não conhecimento do referido recurso, tanto por restarem descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal quanto porque deficiente sua fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9290.5380.6115

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. 2 - O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial quando evidenciado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a manifesta teratologia na decisão impugnada. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 240.9290.5307.8449

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual. Inocorrência. Falta que decorreu de desídia da parte. Mandado de segurança denegado por inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos necessários para a realização de suas sustentações orais. 2 - Inocorrência de nulidade processual, pois a ausência da sustentação oral decorreu da desídia do impetrante ao não providenciar o agendamento necessário para a sua sustentação oral. 3 - Ausência de teratologia da decisão ... ()

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Doc. 240.9290.5647.5340

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão embargado que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Embargante que não aponta quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Embargos não conhecidos.

1 - Consoante dispõe o , os embargos de declaração são destinados a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Ademais, não é possível nem sequer compreender a argumentação do embargante, diante da falta de clareza e objetividade nas razões recursais f... ()

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Doc. 240.9290.5465.7510

15 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Atribuição. Competência. Admissibilidade. Ausência. Indeferimento. Alimentos. Revogação. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal compete à Corte local, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 2 - A Corte local entendeu pelo cumprimentos dos requisitos para fixação dos alimentos provisórios, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido consiste em provimento judicial d... ()

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Doc. 240.9290.5551.0828

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5501.0707

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5576.7448

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5187.4558

19 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Probabilidade do direito não demonstrada. Invalidez do autor som ente após a maioridade civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência vindicada pelo ora agravante, para determinar que a AMAZONPREV o inclua como beneficiário da pensão por morte deixada pelo Sr. Aloísio Rodrigues de Oliveira, procedendo ao rateio do benefício com a ex-companheira do de cujus, ora agravada. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 735/STF e Súmula 7... ()

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Doc. 240.9290.5974.5181

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliária do Município de Curitiba objetivando seu reenquadramento no regime do ISS em parcela fixa anual. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fun... ()

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Doc. 240.9290.5348.7720

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5251.8703

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5944.6531

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5218.0895

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5547.9873

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5134.2781

26 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra parte da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente ao auxílio-aluguel, acolheu parcialmente sua impugnação. II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/11/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 5/12/2023. III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é pos... ()

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Doc. 240.9290.5224.1320

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5266.6675

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5509.1402

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5596.4535

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5789.2910

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao benefício alimentação, acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal e determinou a exclusão das parcelas posteriores a 27/4/1997. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fund... ()

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Doc. 240.9290.5511.3672

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Antes da edição da Lei 14.759/2023, esta Corte considerava o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) como feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, jul... ()

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Doc. 240.9290.5673.3820

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, a parte agravante apenas menciona que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial, a Súmula 7/STJ, o que afastaria a Súmula 182/STJ, mas não desenvolve argumentação concreta no intuit... ()

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Doc. 240.9290.5538.9847

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros moratórios. Honorários. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente municipal. No Tribunal a quo, a agravo foi parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic na atualização do débito a partir da publicação da emenda. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ocorre que se trata da cobrança de débito que envolve a Fazenda Pública, devendo ser observada a disposiçã... ()

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Doc. 240.9290.5150.8898

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil. Óbito envolvendo cabo de alta tensão. Dano moral. Responsabilidade e adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inex iste, portanto, ofensa ao Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar supor... ()

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Doc. 240.9290.5574.4150

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de instituição de servidão administrativa. Valor da indenização. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5787.7438

37 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5215.9265

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5959.8631

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não infirmados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Deficiência recursal. Inviabilidade. Pleito de suspensão do processo. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, a incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Se o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento, não prospera o pleito de suspensão da tramitação do feito, em razão de tema repetitivo. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5206.3809

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Indicação errônea na guia de preparo do número de referência do processo. Intimação para regularizar não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a não indicação do número do processo ou a indicação errônea a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Precedentes. 2 - Situação em que a parte recorrente realizou a indicação errônea do número do processo a que se refere, impossibilitando a aferição do correto recolhimento das custas devidas. 3 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a par... ()

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Doc. 240.9290.5234.0782

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5964.1843

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5890.4709

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5506.3107

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5948.1620

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5638.0546

46 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Condenação constante de sentença transitada em julgado. Termo de concessão que não pode ser oposto ao usuário para afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público. Agravo interno. Ausência de impugnação do óbice imposto. Argumentação de mérito. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da executada para declarar como devido o valor constante nos cálculos judiciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados. A parte agravante, em seu agravo in... ()

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Doc. 240.9290.5812.0767

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida protetiva. Antecipaçã o de tutela. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF 2 - No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9290.5425.8325

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indenização por substituição nas funções de assessoria de administração, assessoria de gestão de processo e planejamento, assessoria telemática e assessoria jurídica. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Vícios não existentes. Tese jurídica devidamente fundamentada. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação de cobrança proposta por servidor público contra o ente público estadual, objetivando o pagamento de quantia a título de verba indenizatória por substituição, prevista no LCE 114/2015, art. 127, IV e referente ao cargo público de delegado de Polícia Civil. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul entendeu que a parte agravada comprovou, por meio da documentação acostada aos autos, o recebimento de indenização, prevista no LCE 114/2015, art. 1... ()

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Doc. 240.9290.5684.9357

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No agravo interno, a parte agrava... ()

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Doc. 240.9290.5919.1222

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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