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STJ - Diário da Justiça: 25/09/2024

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Doc. 240.9290.5446.4257

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Difamação. Procuração para oferecimento de queixa-crime. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal correspondente. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - « A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados « (RHC 69.301/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016). 2 - No caso, a procuração para o... ()

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Doc. 240.9290.5323.8282

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Provas insuficientes para manter a condenação. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a... ()

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Doc. 240.9290.5120.8843

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do aresp. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9290.5794.4476

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.9290.5610.7187

5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e obscuridade. CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundam... ()

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Doc. 240.9290.5549.9584

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em sequestro. Trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 129. Ofensa ao CPP, art. 130, II. Revolvimento da matéria fática. Óbice do verbete 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « O julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro, quando opostos por pessoa alheia aos fatos apurados na ação penal, independe do trânsito em julgado desta, conforme inteligência do CPP, art. 129 c/c CPC/2015, art. 574 » (EDcl no RMS 62.876/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2 - E, na linha dos precedentes desta Corte, « o julgamento dos embargos do terceiro não fica no aguardo do término da ação penal, aind... ()

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Doc. 240.9290.5731.9879

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. CPM, art. 305. Concussão. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Demais argumentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem apontaram elementos que desbordam sobremaneira da subsunção típica e justificam validamente a e... ()

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Doc. 240.9290.5593.8567

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. CPP, art. 400. Interrogatório realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência de indicação do prejuízo. Perda do cargo público. Motivação suficiente.

1 - De acordo com o entendimento consolidado no Tema 1.114 pela Terceira Seção desta Corte Superior, « o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400 tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu «. 2 - Na hipótese, contudo, não se verifica nulidade dec... ()

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Doc. 240.9290.5526.7686

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Revisão criminal. Ação autônoma cabível. Agravo regimental não provido.

1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal» (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022). 2 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária. 3 - O agravante foi condenado definitivamente por tráfico de dro... ()

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Doc. 240.9290.5884.0111

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16.) writ impetrado contra decisão do desembargador que indeferiu o pedido liminar de reconhecimento de suposta nulidade da audiência de custódia bem como revogação da prisão cautelar do paciente. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Ausencia de teratologia. Agravo não provido.

1 - Este writ foi inte rposto contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, em que a defesa buscava anular a audiência de custódia do presente caso e, adicionalmente, a revogação da prisão cautelar do paciente. 2 - De acordo com o verbete sumular 691 do STF, «não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Entende o STJ que esse m... ()

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