1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Repouso noturno e reincidência. Inaplicabilidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, não obstante a reduzida expressividade do bem subtraído (R$ 18,00), mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, no caso, há de se considerar a reincidência, o concurso de agentes, bem como o fato de a conduta ter sido realizada durante o repouso noturno.

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2 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração pendentes sobre o julgamento do acórdão paradigma. Sobrestamento. Prescindibilidade.

1. A publicação do acórdão paradigma afasta a necessidade de sobrestamento do feito (sobre a matéria, cf. EDcl no REsp 1468390/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp 1487973/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2018).

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