STJ - Diário Oficial 27/08/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 240.9040.1395.8924

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. Tese de nulidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncias prévias. Típica situação de flagrante delito. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem foi realizada após os policiais receberem denúncias prévias (várias) acerca da traficância, quando diligenciarem e presenciaram o agravante em situação típica de flagrante de tráfico de drogas, passando pinos de cocaína a usuário, derrubando-os no solo. Vale destacar que ele ainda tentou fugir par... ()

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Doc. 240.9040.1119.6488

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação hydra. Medida cautelar de busca e apreensão. Fundamentação. Existência. Consonância com o disposto no CPP, art. 240, § 1º. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça possui o firme entendimento de que « A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no , IX.» (AgRg no HC 885.841/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/4/2024.). II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 240.9040.1321.4290

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de incidência da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Modus operandi. Efetiva dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, por concluir, após acurada análise do conjunto fático probatório constante dos autos da ação penal originária, que a agravante se dedicava a atividades criminosas ( modus operandi de traficância). III - Para afastar a conclusão a ... ()

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Doc. 240.9040.1427.0190

4 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.

I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II - O habeas corpus preventivo é instrumento constitucional de tutela jurídica contra ameaça de violência ou coação ao direito de liberdade por ilegalidade ou abuso de poder. E a competência para o seu processamento e julgamento é definida, em regra, a partir da autoridade apontada como coatora na petição inicia... ()

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Doc. 240.9040.1794.9371

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação do acórdão da apelação. Réu solto. Advogado constituído intimado. Princípio da voluntariedade recursal. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação do acórdão que julga a apelação pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer impedimento ao início da contagem d o prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 2 - No caso em análise, foi realizada a intimação do advogado constituído pelo ora recorrente, o qual optou por ... ()

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Doc. 240.9040.1881.1483

6 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Tráfico de drogas majorado. Tese de nulidade. Drogas apreendidas em posse de corréus. Caso concreto. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Questão relativa ao mérito da ação penal. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. III ... ()

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Doc. 240.9040.1170.6922

7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Não conhecimento da impetração. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1865.5856

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. III - Inviável o revolvimento fático ... ()

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Doc. 240.9040.1720.2206

9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, co... ()

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Doc. 240.9040.1577.7325

10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidade. Secretário estadual de educação. Prerrogativa de função. Incompetência do juízo de primeiro grau. Oitiva como testemunha. Rexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que a investigação iniciada com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aquisição de computadores pela Secretaria Estadual de Educação não encontrou indícios de envolvimento do Secretário Estadual de Educação, Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, o qual foi ouvido durante o inquérito policial como testemunha, qualidade na qual foi arrolado na peça acusatória. Nesse contexto, não há falar em nulidade da investigação e das provas dela decorrentes, sobretu... ()

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Doc. 240.9040.1612.9146

11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. II - Na decisão agravada, ressaltou-se que, no caso dos au... ()

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Doc. 240.9040.1350.7411

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insider trading. Competência da Justiça Federal. Ausência de vícios a serem sanados. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. 1.conforme estabelece o CPP, art. 619. CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III. CPC.

2 - O acórdão embargado não está eivado de vícios, pois explicita que há interesse específico da União em apurar o crime em questão - insider trading - tipificado no art. 27-D, uma vez que a utilização de informações privilegiadas pode gerar lesão ao Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual deve ser fixada a competência da Justiça Federal, conforme , VI - CF. O acórdão embargado levou em consideração o fato de o Tribunal a quo ter afirmado que o s acusados... ()

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Doc. 240.9040.1810.4673

13 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de desbloqueio de bens. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da medida constritiva. Apelação anteriormente interposta. Inexistência de certeza sobre a obtenção lícita do numerário retido. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. (RMS 50.246/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)» (AgRg no RMS 70.864/SP, relator ... ()

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Doc. 240.9040.1944.0262

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução de multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Ausência de vícios a serem sanados. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.conforme estabelece o CPP, art. 619. CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III. CPC.

2 - O acórdão embargado não está eivado de vícios, pois funda- se em sólida jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução de multa penal. O embargante pretende, na realidade, rediscutir a negativa de provimento ao seu agravo regimental, em razão do seu inconformismo, repetindo tese já rejeitada por esta Corte Superior de Justiça, o que não se admit... ()

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Doc. 240.9040.1159.2485

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de homicídio. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em área específica. Geolocalização. Viabilidade. Ausência de vícios a serem sanados. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.conforme estabelece o CPP, art. 619. CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III. CPC.

2 - O acórdão embargado não está eivado de vícios, pois funda- se em sólida jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3 - Não há omissão ou obscuridade. O recurso em mandado de Documento eletrônico VDA43090633 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 26/08/2024 10:28:28Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: b61507c6-ff35-4b4e-b9a7-4bd6e64815d4 seguranç... ()

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Doc. 240.9040.1720.7877

16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, que reduziu a multa diária aplicada em decorrência do descumprimento reiterado de determinação judicial. 2 - A decisão agravada promoveu a cassação do acórdão recorrido, porquanto a interpretação dada pelo Tribunal de origem ao art. 537, § 1º, I, do CPC diverge da orientação desta Corte, visto que, naquela instância, a revisão da multa process... ()

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Doc. 240.9040.1520.1784

17 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão é nulo, por ofensa ao ( ) quando deixa de examinar pontos considerados relevantes para o correto deslinde da controvérsia. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.9040.1282.0685

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto em defavor de decisão atinente ao corréu. Manifestamente incabível. Ilegitimidade ativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar prejudicada por decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte Superior de Justiça. 2 - No caso em análise, o agravante não possui legitimidade ou interesse recursal para interpor o presente agravo regimental, pois não figura como parte na decisão ora vergastada, a qual indeferiu liminarmente os embargos de divergência do corréu. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 240.9040.1526.9969

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar mantido. Acórdão paradigma que teve a ordem de habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julga... ()

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Doc. 240.9040.1498.0987

20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. STJ. Decisão mantida. Incidência da Súmula 315/STJ. Reiteração de pedido de habeas corpus de ofício. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Sucessivos recursos não conhecidos pelo STJ (recurso especial e embargos de divergência). Pedido de habeas corpus de ofício com esteio no art. 647-A, parágrafo único, do CPP não conhecido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não houve impugnação específica da inadmissão do recurso especial, a qual fundou-se ... ()

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Doc. 240.9040.1617.5447

21 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação não conhecida. Decisão impugnada proferida pelo próprio STJ. STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o , I, «f» - CF, compete ao STJ «processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões». Na mesma linha, o art. 187 do Regimento Interno do STJ - RISTJ estabelece que «para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do M... ()

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Doc. 240.9040.1762.6108

22 - STJ. Agravo regimental na petição na reclamação. Pedido de reconsideração de acórdão da Terceira Seção do STJ. STJ nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido manifestamente incabível. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, à unanimidade, rejeitou os EDcl no AgRg na Rcl 44590/RS, de minha relatoria, em sessão de julgamento do dia 18/4/2024, DJe de 24/4/2024 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro gro... ()

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Doc. 240.9040.1824.3750

23 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte superior. Incompetência. Ato de tribunal estadual. Súmula 41/STJ. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no , I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal. 2 - Incide na espécie o teor da Súmula 41/STJ segundo a qual o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mand... ()

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Doc. 240.9040.1341.7870

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Vale registrar que a exigência relativa à impugnação específica pelo agravo interno não foi modificada pelo CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º. 3 - Em decorrência do indeferimento liminar dos embargos de divergência, torna-se inviável discutir o mérito dos temas eventualmente invocados pelo embargante. 4 - Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. 240.9040.1866.7885

25 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos e mbargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição ou obscuridade nã o apontada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9040.1186.6908

26 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» ou em deco... ()

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Doc. 240.9040.1932.9987

27 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. 2 - O acórdão impugnado salientou com a devida clareza que os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido em ... ()

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Doc. 240.9040.1688.9302

28 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, obstou o processamento da divergência ao fundamento de que o aresto embargado não firmou tese no que concerne ao dissídio supostamente existente. 3 - Não há falar em omissão no julgado quan... ()

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Doc. 240.9040.1598.3995

29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confr... ()

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Doc. 240.9040.1220.4369

30 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigma. Juntada. Ausência. Certidão de julgamento. Ausência. Indicação do diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932.

1 - A ausência da certidão de julgamento caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável. 2 - A simples menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 3 - A juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e a... ()

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Doc. 240.9040.1156.7370

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Ausência de divergência entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 182/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 2 - Em tal contexto, não há divergência entre o acórdão embargado e o aresto proferido nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, da CORTE ESPECIAL, em que se considera, no julgamento do agravo em recurso... ()

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Doc. 240.9040.1220.2234

32 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Possibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Interpostos embargos de divergência, inaugura-se novo grau autorizando a majoração de honorários a título recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.9040.1487.4590

33 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1167.5750

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração co ntra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Esclareça-se que a existência de fundamento suficiente para a solução da causa afasta a ocorrência de nulidade do provimento questionado, a despeito de a parte recorrente r... ()

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Doc. 240.9040.1708.0866

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ao fundamento de que não houve a formulação de nenhum exame acerca do mérito recursal, incidindo na espécie, a Súm... ()

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Doc. 240.9040.1369.5134

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Agravo interno. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que a análise da questão da ausência de fundamentação de acórdão (arts. 489 ou 1.022 do CPC), em razão da especificidade de cada situação concreta, torna inviável os embargos de divergência. 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.9040.1243.5260

37 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos e mbargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição ou obscuridade não apontada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não ultrapassou a barreira da admissibilidade. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9040.1708.7915

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constituci... ()

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Doc. 240.9040.1707.4815

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da r... ()

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Doc. 240.9040.1779.4790

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão acerca da admissibilidade dos embargos de divergência, devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1968.1916

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da ... ()

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Doc. 240.9040.1795.8747

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame de questão acerca da admissibilidade dos embargos de divergência, devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1406.4943

43 - STJ. Processual civil. Direito penal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação 0009733-54.2018.8.16.0190. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e ... ()

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Doc. 240.9040.1982.8765

44 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Impossibilidade. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o 2 - Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1132.3959

45 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos c onfrontados.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «A regra do , § 2º prevê que, nas publicações, devem constar os nomes das partes e de seus advogados, e não de todos os procuradores de cada parte. Também inexiste dispositivo legal que estabeleça que a intimação de ato do juiz seja dirigida ao procurador da parte que provocou a realização do ato. A intimação de advogado específico só se justifica quando tenha havido requerimento expresso da pa... ()

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Doc. 240.9040.1289.8505

46 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preliminar. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.

1 - Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1120.0767

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a observância da forma definida em normas legais e regimentais, a exemplo da similitude fática que deve existir entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9040.1768.5326

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 182/STJ. 2 - Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não con... ()

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Doc. 240.9040.1157.8561

49 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Preliminar de sobrestamento para aguardar definição do tema após julgamento de recurso repetitivo. Não análise do mérito recursal. Pedido prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não tendo a decisão que rejeitou os embargos de divergência analisado a questão de mérito, mas apenas o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, não se cogita o sobrestamento do feito para aguardar a apreciação da temática submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 2 - A divergência afirmada pela parte embargante não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como parad... ()

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Doc. 240.9040.1395.4375

50 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Agravo interno não provido.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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