STJ - Diário da Justiça: 12/08/2022

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D.O. 12/08/2022

STJ

Doc. 220.8111.0706.4967

1 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e uso de documento falso. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas, nervosismo do agente, flagrante anterior de crime de uso de documento falso e visualização da corré refugiando-se no interior do imóvel. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes. Condenação pelo crime de uso de documento falso mantida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Extensão da ordem, de ofício, aos corréus.

1 - Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas em denúncias anônimas e na «atitude suspeita» do Acusado - «consistente em nervosismo e se esquivar dos policiais» (fl. 73) - na ocasião em que foi abordado na porta de sua casa portando apenas uma quantia em dinheiro (duzentos e cinquenta reais) e apresentou documento de identificação que posteriormente se verificou ser falso, além do fato de que os policia... ()

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Doc. 220.8111.0508.8821

2 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Descabida a análise pelo STJ de eventual ofensa a ... ()

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Doc. 220.8111.0807.7316

3 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Erro material. Existência. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No que diz respeito aos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que a segregação cautelar se encontra devidamente fundamentada na gravidade concreta da ação criminosa, diante da apreensão de grande quantidade de drogas, e no risco concreto de reiteração delitiva. 3 - Erro material verificado, ... ()

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Doc. 220.8111.0466.2712

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a co... ()

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Doc. 220.8111.0466.1347

5 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Morte de policial militar. Ausência de omissão específica do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte local afirmado a inexistência de omissão específica do Estado, especialmente porque a situação fática ocorreu em momento no qual a vítima estava fora do estabelecime nto policial e em intervalo destinado à refeição, eventual discordância com as conclusões adotadas demandaria incursão no contexto probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0309.5421

6 - STJ. ação civil pública. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, desca... ()

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Doc. 220.8111.0886.9491

7 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Suposta ilegalidade no acórdão que trancou a ação penal. Recurso que almeja a reversão da conclusão lançada no aresto de que inexiste justa causa para prosseguimento da ação penal em curso contra o agravante, decisão calcada no exame de elementos de fatos e de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte.

1 - Não é possível superar a Súmula 7 desta Casa para se processar recurso especial que pretende desconstituir quadro fático reconhecido pelo Tribunal local no sentido de inexistir justa causa para prosseguir ação penal em curso contra o agravante/paciente. 2 - Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Sr. Ministro Presidente que não conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público Federal.

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Doc. 220.8111.0895.5655

8 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art... ()

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Doc. 220.8111.0822.6165

9 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pagamento indevido. Repetição de indébito. Lei 9.250/1995. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido ou data da vigência da norma. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, após a edição da Lei 9.250/1995, a Taxa Selic, na repetição de indébito tributário, deve incidir desde o recolhimento indevido ou, se for o caso, a partir da data da vigência da retrocitada norma, qual seja 1º.01.19... ()

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Doc. 220.8111.0239.1782

10 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Juizado especial. Competência. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisãoatacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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