DOC. 220.8111.0886.9491

STJ. agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Suposta ilegalidade no acórdão que trancou a ação penal. Recurso que almeja a reversão da conclusão lançada no aresto de que inexiste justa causa para prosseguimento da ação penal em curso contra o agravante, decisão calcada no exame de elementos de fatos e de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte.

1 - Não é possível superar a Súmula 7 desta Casa para se processar recurso especial que pretende desconstituir quadro fático reconhecido pelo Tribunal local no sentido de inexistir justa causa para prosseguir ação penal em curso contra o agravante/paciente.

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