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STJ - Diário da Justiça: 22/06/2022

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Doc. 220.6221.2330.1697

21 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Segregação cautelar mantida em sentença devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Fe... ()

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Doc. 220.6221.2458.2646

22 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Volumoso e estruturado grupo criminoso voltado para o roubo de cargas. Emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Alegada ausência de contemporaneidade. Não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A alegada ausência de contemporaneidade entre o crime, a denúncia e a representação da prisão preventiva, não foram objeto de exame no voto condutor do acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da... ()

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Doc. 220.6221.2277.0603

23 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6221.2803.7275

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6221.2308.3441

25 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do agravoem recurso especial. Ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão agravada.desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.violação ao princípio da dialeticidade recursal.Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2630.4962

26 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do agravoem recurso especial. Ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão agravada.desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.violação ao princípio da dialeticidade recursal.Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2952.8690

27 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do agravoem recurso especial. Ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão agravada.desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.violação ao princípio da dialeticidade recursal.Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2889.6538

28 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do agravoem recurso especial. Ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão agravada.desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.violação ao princípio da dialeticidade recursal.Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.6221.2368.4478

29 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento de que o agravo em recurso especial... ()

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Doc. 220.6221.2879.0656

30 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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