DOC. 220.6201.2251.3186

STJ. tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ISS. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco estes constaram dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 242/252). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

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