STJ - Diário da Justiça: 05/05/2022

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D.O. 05/05/2022

STJ

Doc. 220.5051.2295.9780

21 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não se verifica a ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de indicação clara e objetiva dos demais artigos de Lei tidos por violados implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente p... ()

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Doc. 220.5051.2700.3884

22 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, desc... ()

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Doc. 220.5051.2199.2402

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudêmio. Decadência. Prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Busca-se no presente apelo nobre o reconhecimento de que se encontra fulminada pela decadência a pretensão que visa à cobrança de débito concernente ao laudêmio incidente sobre transferência de imóvel sob o regime de aforamento. 2 - O Tribunal a quo, com base em premissas fáticas, concluiu que o débito não está fulminado pela decadência nem pela prescrição. 3 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recu... ()

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Doc. 220.5051.2158.1908

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável comprovada. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

1. A desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, segundo a qual «constam nos autos documentos comprobatórios de que o de cujus e a demandante conviveram sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar», demandaria o reexame de matéria de fato, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que também tor... ()

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Doc. 220.5051.2886.6803

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa imposta pelo conselho administrativo de defesa econômica. Infração administrativa também tipificada como crime. Prescrição. Observância da legislação penal. Desnecessidade de instauração de inquérito policial. Orientação Jurisprudencial pacífica da Primeira Seção.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a , § 2º estabelece que, «quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal». 3 - Havendo previsão legal, a incidência dos prazos de prescri... ()

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Doc. 220.5051.2268.1866

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 220.5051.2469.0589

27 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

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Doc. 220.5051.2386.3986

28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins importação. Importação de aeronaves (posição 88.02 da ncm). Alíquota de 1%. Legalidade.

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Doc. 220.5051.2606.4117

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5051.2807.3749

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de... ()

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