101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a Súmula 283/STF, que justificou a inadmissão do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.
102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.
103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a incidência da Súmula 7/STJ, a deficiência do cotejo analítico e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, o que justificou a inadmissão do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.
104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - A teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias. 2 - Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 28/04/2021 e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte, isto é, 29/04/2021. Entretanto, o recurso integrativo somente foi recebido nesta Corte Superior de ... ()
105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.
106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.
107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, esse prazo continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.
108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.
109 - STJ. Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de retificação de registro civil. Pretensão manifestada pela alteração da cidade de nascimento da parte requerente. Municípios limítrofes na divisa entre o Brasil e o uruguai. Hipótese em que a requerente alega ter nascido no uruguai, embora tenha sido registrada no Brasil. Pleito que impactará na nacionalidade da requerente, fator que à vista da CF/88, art. 109, X compete à Justiça Federal. Parecer ministerial que opina pela prevalência desta magna determinação. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 2a. Vara de uruguaiana/RS, revogando-se expressamente a decisão de fls. 67 de designação provisória.
1 - Compete à Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, X, julgar as causas relacionadas à nacionalidade das pessoas, inclusive nas hipóteses de opção. Veja-se: CC 98.805/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009. 2 - No presente caso, a pretendida alteração do local de nascimento no registro civil da pare autora alterará o país de seu nascimento, impactando em sua nacionalidade, matéria que não pode ser analisada pela Justiça Es... ()
110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos da Súmula 41/STJ. 2 - A agravante deixou de impugnar esse fundamento da decisão agravada, tendo se limitado a reiterar as razões apresentadas no mandamus, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.