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STJ - Diário da Justiça: 25/03/2021

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Doc. 210.5021.0655.8646

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão liminar em outro writ na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de apropriado debate acerca do pleito defensivo, o qual não foi examinado pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, de forma que... ()

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Doc. 210.5021.0253.0936

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso, embora a Defesa alegue a imposição da medida extrema,... ()

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Doc. 210.5021.0860.2212

103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5021.0266.2268

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou prejudicada a impetração originária. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância. 3 - O alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação não f... ()

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Doc. 210.5021.0528.0601

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A Quinta Turma, na sessão ocorrida em 9/12/2020, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ e do HC Acórdão/STJ, passou a decidir em sentido diametralmente oposto ... ()

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Doc. 210.5021.0143.3634

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento da quinta turma. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A Quinta Turma, na sessão ocorrida em 9/12/2020, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ e do HC Acórdão/STJ, passou a decidir em sentido diametralmente oposto ... ()

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Doc. 210.5021.0881.4169

107 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Paciente foragida. Alegação de nulidade das provas. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de a paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juíz... ()

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Doc. 210.5021.0670.0241

108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0958.6403

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo... ()

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Doc. 210.5021.0409.0750

110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Alegada inépcia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Segundo pacífica jurisprudência deste STJ, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência... ()

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