STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não conhecido.
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