DOC. 210.5021.0266.2268

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou prejudicada a impetração originária.

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