STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Alegada inépcia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.
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