1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0458.6885

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0125.5273

23 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido ... ()

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Doc. 210.8061.0630.6354

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamento. Não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Infirmar o entendimento alc... ()

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Doc. 210.8061.0849.2628

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de vencimentos referente a período em que, por decisão judicial, a autora foi reintegrada ao serviço público, antes de ser novamente demitida. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Reforma parcial do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para julgamento do mérito da controvérsia.

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Doc. 210.8061.7746.9066

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.9942.4990

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

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Doc. 210.8061.5117.4170

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

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Doc. 210.8061.0808.5890

29 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Modificação de decisão transitada em julgado. Art. 966, V, e § 2º do CPC/2015. Mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento do STJ à época do julgamento. Não acolhimento. Improcedência.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.366.089/RS e manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu o recurso de apelação oposto por Luiz Fernando Vieira por considerá-lo extemporâneo, uma vez que a interposição da apelação se deu antes da análise dos embargos de declaração, sem que fosse feita a posterior ratificação. II - Aduz o autor... ()

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Doc. 210.8061.0697.8101

30 - STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador do banco central. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Criação de vagas durante o certame. Mera expectativa de direito. Preterição não configurada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, que deixaram de nomear o impetrante para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. 2 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ foi realinhada «para acompanhar entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal que, dando provimento a recursos ordinários em mandados de segur... ()

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