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STJ - Diário da Justiça: 17/12/2020

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Doc. 210.8061.0984.4649

91 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0225.3961

92 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Súmula 315/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. 2 - O, II do CPC/2015, art. 1.043 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando... ()

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Doc. 210.8061.0874.6622

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Multa. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, porquanto esta não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua ... ()

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Doc. 210.8061.0967.3754

94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processo arbitral. Decisão. Suspensão. Reconsideração. Perda de objeto.

1 - Tendo a decisão que deu ensejo ao conflito de competência - determinando a suspensão do processo arbitral - sido reconsiderada pelo Juízo Trabalhista, evidencia-se a perda de objeto do presente conflito. 2 - O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de ... ()

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Doc. 210.8061.0186.0727

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pela parte agravada.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - ... ()

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Doc. 210.8061.0203.5281

96 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.

1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuída... ()

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Doc. 210.8061.0148.4291

97 - STJ. Mandado de segurança (CF/88 art. 5º, LXIx). Constitucional. Processual. Impossibilidade de sustentação oral em recurso contra decisão proferida em reclamação disciplinar perante o conselho da Justiça Federal. Cerceamento de defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Não ocorrência. Inteligência dos arts. 48 e 147 a 152 do regimento interno do cjf. Ausência de direito líquido e certo a amparar. Inexistência de abuso ou ilegalidade no ato impugnado. Writ denegado.

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Doc. 210.8061.0670.9806

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tema 975/STJ. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103.

1 - O acórdão embargado fixou a seguinte tese repetitiva sobre o Tema 975/STJ: «Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido na Lei 8.213/1991, art. 103, caput às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasã... ()

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Doc. 210.8061.0787.1413

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Vícios de integração não configurados. Remessa para a Corte Especial. Descabimento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - É descabido o pleito de remessa dos autos à Corte Especial, qua... ()

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Doc. 210.8061.0108.8137

100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Requisitos. Inocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Há manifesta ausência de prequestionament... ()

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