STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de vencimentos referente a período em que, por decisão judicial, a autora foi reintegrada ao serviço público, antes de ser novamente demitida. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Reforma parcial do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para julgamento do mérito da controvérsia.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando que o Estado do Paraná promova o pagamento dos vencimentos, bem como o recolhimento mensal das respectivas contribuições previdenciárias, referentes ao período de 10/10/1996 (data da primeira demissão da autora, posteriormente anulada por este Superior Tribunal, no RMS 8.396/PR) a 29/12/2003 (data da segunda demissão, após submissão a novo processo administrativo disciplinar), durante o qual deveria ter sido reintegrada ao serviço público.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito