61 - STJ. Processual civil. Concessão de justiça gratuita. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente suscitado contra decisão monocrática. Não cabimento.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Suscitado Pedido de Uniformização de Lei, este foi inadmitido. Não foi conhecido o agravo de instrumento, sendo suscitado posterior Pedido de Uniformização a este Superior Tribunal. II - A Lei 12.153/2009, prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)