DOC. 203.4010.1001.4700

STJ. Processual civil. Concessão de justiça gratuita. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente suscitado contra decisão monocrática. Não cabimento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Suscitado Pedido de Uniformização de Lei, este foi inadmitido. Não foi conhecido o agravo de instrumento, sendo suscitado posterior Pedido de Uniformização a este Superior Tribunal.

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