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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: uniformizacao da jurisprudencia

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Doc. 180.8510.0000.0600

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos au... ()

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Doc. 181.5511.4000.1100

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos au... ()

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Doc. 210.7582.0000.0600

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão meritória, de direito material. Pedido dirigido à TNU, por ela não conhecido, por não demonstração da divergência jurisprudencial e por se tratar de matéria processual. Súmula 43/TNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e da Resolução/STJ 10/2007, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência d... ()

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Doc. 230.8150.2183.3294

24 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. II - Na origem, o requerente propôs Ação de Revisão de Aposentadoria por idade em face do Município de Taió/SC e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Taió (TAIOPREV), postulando o cômputo do período em que esteve aposentado por invalidez, como tempo de contribuição, p... ()

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Doc. 196.4245.8000.0100

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas, de fevereiro de 2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. III - No caso dos autos, o Pedido de Uniformi... ()

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Doc. 221.0270.9632.0702

26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, objetivando aplicação de reajustes aos seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. ... ()

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Doc. 230.7030.9377.5197

27 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL.... ()

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Doc. 220.8190.1745.7118

28 - STJ. processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor estadual. Tempo de serviço. Averbação/contagem de tempo especial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesta Corte, não se conheceu do presente pedido de uniformização de jurisprudência. II - A Lei 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âm... ()

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Doc. 203.4010.1001.4600

29 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009, prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. ... ()

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Doc. 211.0664.3000.0500

30 - STJ. Seguridade social. Benefício de prestação continuada. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não conhecimento.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por A. L. DOS S. M. (menor), representada por L. O. DOS S. M, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização que não conheceu do pedido. O pedido foi direcionado contra acórdão que, mantendo sentença de improcedência em ação voltada à concessão de benefício assistencial à pesso... ()

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