Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

102 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

103 - STJ. Administrativo. Servidor. Hora extra. Forma de cálculo. Incidente de uniformização que não se insurge contra acórdão da turma nacional de uniformização, mas de decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

104 - STJ. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na Súmula 42/TNU e Súmula 43/TNU. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Discussão de direito processual. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Feito da Fazenda Pública. Plano de saúde. Não cabimento de negativa de cobertura. Aplicabilidade da Resolução normativa 465/2021 da ans. Tratamento quimioterápico. Restituição devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de determinação do dispostivo de Lei interpretado de forma divergente. Ausência de cotejo analítico.

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Cobertura. Recusa em autorizar realização de exame para tratamento de doença grave. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Interpretação de Lei local. Não cabimento.

110 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A AFASTAR DECRETO DE DESERÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS POSTAIS - Acórdão, em PUIL, que julgou prejudicado o pedido de uniformização, com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para proceder a juízo de adequação, em razão de não ter sido observada a obrigatoriedade de constar expressamente no dispositivo da sentença a determinação para atualização ou correção monetária do valor da causa como base do recolhimento ds custas judiciais do preparo do recurso inominado. Questão que não fora suscitada no PUIL, que expressamente não tratava da possibilidade de complementação do preparo, mas exclusivamente sobre a inexistência de previsão legal em relação à exigência de pagamento das despesas de postagem no preparo do recurso inominado, ao argumento de que o art. 698 das NSCGJ não exigia o pagamento das despesas postais na data em foi realizado o preparo, sendo alterada sua redação após a realização do preparo. Dissenso entre a fundamentação do PUIL e o pedido deduzido perante a Turma de Uniformização. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Embargos acolhidos para alterar a fundamentação do julgado e não conhecer do PUIL. Embargos de declaração conhecidos e providos".

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