Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.2110.5052.3600

11 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Complicações pós-anestésicas das quais resultou a paralisia da paciente. Falta de exame pré-anestésico. Improcedência do pedido em face do cirurgião. Responsabilidade do hospital, por ato do anestesista. Irrelevância de o mesmo ser remunerado pelo hospital ou pela Previdência Social. Subrogação da preposição. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7029.6600

12 - STJ. Competência. SFH. Ação proposta pelo mutuante contra o mutuário à conta de subrogação proibida pelo contrato. FCVS.

«Se o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS responde pelo saldo devedor residual, a CEF é parte na causa em que se discute a transferência do contrato sem a anuência do mutuante, com isso caracterizando-se a competência da Justiça Federal para o respectivo processo e julgamento. Conflito conhecido para declarar competente a MM. Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.»

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Doc. 103.1674.7298.7100

13 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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Doc. 103.1674.7308.9000

14 - STJ. Locação. Despejo. Separação do casal. Subrogação automática. Comunicação ao senhorio. Efeito de vinculação ao sub-rogado. Ausência de comunicação que importa em responsabilidade pelos encargos locatícios. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

«Locação celebrada pelo cônjuge varão. Permanência da mulher no imóvel. Sub-rogação automática. Dever de comunicação ao senhorio, para vinculá-lo ao sub-rogado, para os efeitos do parágrafo único desse dispositivo.»

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Doc. 103.1674.7087.4000

15 - STJ. Locação. Casamento. Seração judicial. Subrogação. Ação revisional proposta contra marido separado judicialmente, que já não reside no imóvel, tendo ficado a cargo da mulher a locação e o pagamento dos aluguéis futuros. Lei 8.245/91, art. 12. Lei 6.649/1979, art. 13.

«Ilegitimidade passiva do varão ante o que dispõe os arts. 13, da Lei 6.649/197 e 12 da Lei 8.245/1991. A sub-rogação opera-se, nessa hipotese, de pleno direito, admitir-se a ação contra quem ja não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda especie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7308.9100

16 - 2TACSP. Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.»

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Doc. 103.1674.7359.8800

17 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Subrogação nos direitos do segurado. Considerações sobre o tema. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II.

«... São duas as teses versadas neste recurso: a seguradora se sub-roga no direito do segurado, e seu direito não é maior que o deste, que prescreve no prazo curto de um ano; no caso de subtração com violência, o risco deve ser sofrido pela seguradora, não pelo segurado, ou por terceiro. Quanto ao primeiro tema, já assim votei no REsp 121.490/ES: «A ação regressiva do segurador, em contrato de seguro terrestre, é uma construção pretoriana, pois a indenização do dano é o risco d... ()

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Doc. 103.1674.7375.1100

18 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória e simples tolerância. Distinção. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... PONTES DE MIRANDA segue na mesma esteira, preocupando-se em distinguir, com a habitual precisão, a moratória da mera tolerância, deixando claro que apenas na primeira hipótese ocorre a extinção da fiança. Ensina o mestre: «Causas Especiais de Extinção - Lê-se no Código Civil, art. 1.503: «O fiador, ainda que solidário com o principal devedor (arts. 1.492 e 1.493), ficará desobrigado: I. Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. II. Se, por fato do c... ()

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Doc. 103.1674.7440.9400

19 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do , a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial» (fl. 189). Como sabido, o objetivo do art. 673 é a execução do devedor, cujo crédito se penhorou, e não a execução do devedor do executado. Para Pontes de Miranda, a sub-rogação, «no caso do art. 673, ai... ()

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Doc. 103.1674.7445.4600

20 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro. Subrogação da seguradora. CDC, art. 27. Aplicação.

«A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no »

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