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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sub rogacao

Doc. 134.0225.0000.5200

21 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o prazo estipulado para exercer a faculdade de que trata o CPC/1973, art. 673, § 1ºé preclusivo, ou seja, o credor não pode manifestar sua preferência pela alienação judicial do direito de crédito depois de transcorri... ()

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Doc. 147.3592.0001.2900

22 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. 2. Ad argumentandum, ainda que se admitisse o prequestionamento implícito da tese, em caso análogo, no ... ()

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Doc. 148.1011.1010.4000

23 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Recurso desprovido.

«1. O CTN, art. 130 determina que os créditos tributários subrogam-se na pessoa do adquirente de imóvel, mas o parágrafo único traz uma exceção: no caso de imóvel adquirido em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo, ou seja, a sub-rogação opera-se no preço pago pelo arrematante, que recebe o bem livre do ônus relativo ao crédito tributário. Precedentes do STJ. 2. Não merece razão a Municipalidade, de ausência de prova pré-constituída no Mandado de Segura... ()

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Doc. 153.0554.1003.6500

24 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Arrematação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário sobre o preço auferido. Aplicação do CTN, art. 130. Previsão editalícia expressa das pendências fiscais existentes e da sub-rogação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.5605.2002.3200

25 - STJ. Tributário. Pendência de análise de recurso. Irrelevância, na hipótese. Execução fiscal. Precatório penhorado. Alienação do crédito. Opção da exequente. CPC/1973, art. 673, § 1º. Prazo de dez dias. Inobservância. Sub-rogação.

«1. Consoante se infere do acórdão recorrido, a executada nomeou precatórios à penhora, no que houve recusa da Fazenda Pública, o que levou o juízo da execução a determinar a penhora sobre os bens almejados pela exequente. Houve interposição de agravo de instrumento por parte da executada para questionar tal recusa e a penhora de bens diversos. Contudo, em momento posterior, o magistrado singular revogou tal decisão e determinou a penhora sobre os precatórios oferecidos. 2. Neste... ()

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Doc. 153.9805.0023.4600

26 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. 3. Sem autorização legal, o precatório penhorado não pode ser compensado com a dívida t... ()

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Doc. 158.1762.0000.7800

27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação de imóvel em hasta pública. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único.

«1. Por força do parágrafo único do CTN, art. 130, «no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço». A respeito: AgRg no AREsp 605.272/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014; AgRg no AREsp 510.139/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no AREsp 132.083/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/09/2012. 2. São diversas as hipóteses estabelecidas no caput e... ()

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Doc. 164.3150.8005.1400

28 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8007.3500

29 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Imóvel arrematado em hasta pública. Imóvel sobre o qual pendem débitos tributários em atraso. Sub-rogação que deve ocorrer sobre o respectivo preço (Código Tributário Nacional, art. 130, parágrafo único). Não apreciação do pedido administrativo de exoneração. Insistência na sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente. Ilegalidade. É ilegal o ato administrativo que insiste na aplicação do «caput», do referido artigo do Código Tributário Nacional, em casos que tais, ainda que de forma tácita. Segurança concedida. Recursos não providos.

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Doc. 170.2060.5001.3100

30 - STJ. Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. 2. A Corte estadual entende... ()

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