Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Emolumentos. Embargos de declaração com alegação de contradição. Decisão que considera a conformidade do acórdão com a jurisprudência desta corte. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação, com suficiência, dos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial. Matéria submetida à repercussão geral (re Acórdão/STF. Tema 779/STF). Necessidade de sobrestamento. Racionalidade do sistema processual.

3 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. Tema 111/STF. Re 970343. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Racionalidade do sistema processual. Não cabimento de recurso contra a decisão. Inexistência de prejuízo.

4 - STJ. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Reclamação contra acórdão proferido pelo Órgão Especial da corte de origem em sede de agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que determinou a negativa de seguimento a recurso especial em razão da existência de jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 1.030, V) e não em razão da confirmação da aplicação de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Impossibilidade. Existência de recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.030, § 1º/2015, CPC/2015). Reclamação também movida para preservar a ordem de sobrestamento contida na decisão de afetação de repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II.

5 - STJ. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Reclamação contra acórdão proferido pelo Órgão Especial da corte de origem em sede de agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que determinou a negativa de seguimento a recurso especial em razão da existência de jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 1.030, V) e não em razão da confirmação da aplicação de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Impossibilidade. Existência de recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.030, § 1º/2015, CPC/2015). Reclamação também movida para preservar a ordem de sobrestamento contida na decisão de afetação de repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II.

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Servidor público federal. Gratificação de desempenho da atividade tributária. Gat. Decisão liminar de sobrestamento do processo na origem e da reclamação nesta corte superior até o julgamento da ar 6.436/df. Parecer ministerial pelo sobrestamento do processo. Inexistência de caráter decisório. Não cabimento de agravo regimental/interno, exceto em caso de distinção, por analogia. Ausência de demonstração de inexistência de dano irreparável. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido.