Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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requisicao de pequeno valor rpv

Doc. 162.4193.5007.0200

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o , com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual «não serão devidos honorários... ()

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Doc. 170.2754.0001.0600

32 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Concordância do credor. Descabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao ... ()

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Doc. 196.0860.9003.5700

33 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação restrita às execuções por quantia certa que não tratem de obrigações de pequeno valor. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Início sob a sistemática do pagamento de precatórios. Enquadramento ao procedimento de requisição de pequeno valor após renúncia da quantia que excede ao limite. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Expedição de requisição de pequeno valor. Cálculos apresentados pelo devedor. Não concordância do credor. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 147.0400.1003.5100

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

«I. No julgamento proferido na origem, objeto do Recurso Especial, houve expressa condenação ao pagamento da correção monetária, e a decisão ora agravada limitou-se a afastar a incidência dos juros de mora, mantendo, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Inexiste, assim, nesse aspecto, interesse recursal do ora agravante. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositi... ()

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Doc. 150.1413.5003.2400

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa ... ()

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Doc. 150.1413.5003.2900

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, a do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cump... ()

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Doc. 150.1413.5003.3000

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.4253.5003.8200

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição de precatório/rpv, no tribunal de 2º grau. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta ... ()

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Doc. 153.3263.1001.1000

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição de precatório/rpv, no tribunal de 2º grau. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.0193.0000.7900

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Precatório/rpv complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC/1973... ()

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