31 - STJ. Habeas corpus. Receptação e quadrilha. Prisão preventiva. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Penas máximas de 4 (quatro) e de 3 (três) anos de reclusão. CPP, art. 313, I. Concurso de crimes. Consideração do quantum resultante da somatória das penas. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. Em respeito ao princípio da legalidade, será preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)