Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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quadrilha

Doc. 138.0724.5003.6000

91 - STJ. Habeas corpus. Penal. Quadrilha para a prática de tortura. Dosimetria. Quadrilha que realizava blitzes para achacar motoristas e obter vantagens econômicas indevidas. Fundamentos válidos para ensejar o aumento da pena-base. Personalidade. Circunstância que pode ser negativamente valorada se efetivamente há elementos concretos nos autos que demonstrem o desajuste do paciente. Agravante do CP, art. 61, II, alínea g. Ausência de bis in idem. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No tocante à culpabilidade do agente, encontra-se fundamentada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois as instâncias ordinárias consignaram que a quadril... ()

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Doc. 137.8122.5002.4900

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva. Pronúncia. Manutenção da segregação. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa. Utilização de armas de natureza potencialmente destrutivas. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta. Ordem pública. Auxílio na fuga dos comparsas. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

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Doc. 137.8122.5002.5900

93 - STJ. Formação de quadrilha armada, uso de documento falso, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de pesado armamento e artefatos para arrombar caixas eletrônicos de agências bancárias. Gravidade concreta. Periculosidade. Paciente que responde por outros delitos em ação penal diversa. Risco efetivo de reiteração. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando comprovado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. 2. Destacou-se que o paciente seria integrante de quadrilha armada especializada em cometer assaltos, com o qual teriam sido apreendidos utensílios próprios ao arrombamento de caixas eletrônicos bancários, condutas que... ()

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Doc. 138.2525.7003.5600

94 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal . 2. Formação de quadrilha, associação para o tráfico e comércio ilegal de armas. Organização criminosa numerosa, composta por policiais. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação do Decreto prisional. Constrangimento ilegal inexistente. 5. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. 6. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 138.5343.5000.2100

95 - STF. Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente.

1. Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. 2. no caso, a renúncia do mandato foi apresentada à casa legislativa em 27 de outubro de 2010, véspera do julgamento da prese... ()

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Doc. 138.5820.9002.1200

96 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão de militar da corporação. Prática de ilícitos penais graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Pena disciplinar de exclusão. Competência da administração. Inexistência de direito líquido e certo à reintegração.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar transgressões disciplinares praticadas pelo policial militar ora recorrente, consistente nos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de armas de fogo, resultando o referido processo na expulsão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. 2. Depreende-se que a exclusão do impetrante dos quadros da corporação decorreu da apuração de graves fatos... ()

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Doc. 138.6784.7006.2400

97 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1)inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (2) prisão preventiva. (a) pressuposto. Indícios de autoria. Menção a depoimento de advogada. Deslegitimação de suas declarações. Via estreita do writ. Impossibilidade de debate sobre provas. (b) cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. (c) particularização da conduta. Quadrilha, em tese, capitaneada pelo paciente. Fatos razoavelmente descritos no édito prisional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Insurgindo-se contra a instauração de inquérito policial, vindicando-se o seu trancamento, com a sobrevinda de ajuizamento de ação penal, com o aperfeiçoamento das imputações e particularização de comportamentos, tem-se a perda do objeto, no particular. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Não se coaduna com a via estreita do habeas corpus a tentativ... ()

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Doc. 140.9072.9003.9500

98 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 240, 243 e 381, todos do CPP. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Fundamentação. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Malferimento ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Negativa de vigência aos arts. 288 do CP, e 35 da Lei 11.343/06. Formação de quadrilha e associação para o tráfico. Bis in idem. Inexistência. Delitos autônomos. (i). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de incursão do arcabouço fático dos autos. Afronta aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao art. 5º, XI, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enu... ()

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Doc. 140.0933.5004.0500

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado e quadrilha (art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288). Alegada atipicidade do delito de quadrilha. Necessidade da associação de mais de três pessoas no bando. Ilícito atribuído a quatro acusados. Absolvição de três deles. Justa causa não configurada.

«1. Para a configuração da infração tipificada no , exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «mais de três pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, ainda que exista a suspeita de que outros dois indivíduos compunham a quadrilha integrada pelo recorrente, com a absolvição de 3 (três) dos corréus pela prática do ... ()

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Doc. 140.2254.1003.4000

100 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Quadrilha. Erro material na descrição da participação do embargante no delito. Ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação superada pela superveniência de sentença condenatória. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I. Verificado erro material na ementa e relatório do v. acórdão proferido em sede de Recurso Especial necessária é a correção, por intermédio de Embargos de Declaração. II. Onde se lê: «por engendrar a trama e execução da subtração de um caminhão em proveito da quadrilha, mediante grave ameaça, emprego de arma de fogo, violência física e restrição da liberdade da vítima.», leia-se: «pela preparação e execução do crime de subtração de um caminhão em proveito d... ()

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