Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Mandado de segurança. Jornalismo. Exigência de diploma para o exercício da profissão. Portaria do Ministério do Trabalho e emprego que declarou a invalidade dos registros da CTPS. Supremo Tribunal Federal. Não recepção do Decreto-lei 972/1969, art. 4º, V. Direito líquido e certo.

102 - TRT2. Indenização pensão mensal. O art. 950 do cc/02. «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu». A regra colacionada estabelece duas possibilidades. 1. Defeito que impede o exercício do mesmo ofício ou profissão; 2. Defeito que não impede o exercício do mesmo ofício ou profissão, mas traz dificuldades para o mesmo trabalho, daí a diminuição da capacidade para o trabalho. Para cada uma das possibilidades, a medida da pensão ou indenização será diversa. Se há impedimento para o mesmo labor (possibilidade 1), a pensão corresponderá à importância deste mesmo trabalho, ou seja, ao valor do salário que recebia, até o advento do acidente do trabalho ou doença equiparada; agora, se não há impedimento para o trabalho (possibilidade 2), mas mera redução da capacidade laboral, a pensão abrangerá apenas o valor da depreciação, apurável pela aplicação de um percentual representativo da incapacidade sobre o valor do salário. Isso porque, o Código Civil, no instituto da responsabilidade civil, inclusive por acidente do trabalho, é regido pelo princípio da restitutio in integrum. Sendo assim, deve garantir a mesma condição patrimonial que a vítima possuía antes do infortúnio ocupacional. Destarte, comprovado que o reclamante restou «inabilitado» para sua antiga função, a pensão mensal deverá corresponde a 100% do seu salário à época da sua demissão.

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103 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

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104 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviços educacionais. Licenciatura plena em educação física. Mudança de regras que restringe o exercício da profissão. Falha no dever de informar. Responsabilidade objetiva. Alegação de ciência do ato. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Tese a respeito da irregularidade do ato promovido pelo conselho regional de educação física. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

105 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Fixação de pena restritiva de direitos de proibição do exercício da advocacia. Cabimento. Decisão fundamentada. Paciente que se valeu da profissão para a prática do delito. CP, art. 43, V, c/c CP, art. 47, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. HC não conhecido.

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106 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pena de interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de profissão. Delito praticado valendo-se o paciente da condição de motorista de táxi. Pena adequada e proporcional. Reeducando que não está impedido de exercer outras atividades. Erro de proibição indireto. Necessidade de revolvimento fático-probatório inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

107 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) da última remuneração percebida pela reclamante. Doença ocupacional. Incapacidade para o exercício da função de caixa bancário. Aposentadoria por invalidez.

108 - TST. Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) da última remuneração percebida pela reclamante. Doença ocupacional. Incapacidade para o exercício da função de caixa bancário. Aposentadoria por invalidez.

109 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Incapacidade para a função anteriormente exercida. CCB, art. 950. Indenização por danos materiais. Remuneração integral.

110 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro e homologação de certificado de conclusão do curso de reciclagem. Negativa em razão da existência de ação penal em andamento e inquéritos policiais. Inaplicabilidade da jurisprudência consolidada desta corte em razão das especificidades do caso concreto. Agravo interno da união provido.