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DOC. 163.5142.8002.2700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Ilicitude da prova. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Análise do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de extensão da decisão que concedeu liberdade a um dos corréus. Não acolhimento. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se conhece do pleito de exclusão das provas consideradas ilícitas, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de Origem, não podendo ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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