Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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presuncao de inocencia exp

Doc. 112.5652.4000.3500

101 - TJRJ. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena. Fixação. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Condenação do apelante, juntamente com dois corréus, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 16, caput, substituída, quanto a estes, a pena corporal por restritivas de direitos, benefício negado ao recorrente, sob o fundamento de «má conduta social e uma personalidade distorcida, voltada para a criminalidade violenta». Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. CP, art. 44 e CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Segundo a melhor jurisprudência, não se deve de maneira apriorística considerar – ou, ao contrário, desconsiderar – anotações sem trânsito em julgado como caracterizadoras de maus antecedentes ou, por via oblíqua, buscar superar a garantia constitucional da presunção de inocência a pretexto de uma personalidade inadequada, conduta distorcida, ou quejandos. Precedentes do STJ. O mesmo raciocínio deve ser empregado em relação aos requisitos do , pois, devendo-se ter ... ()

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Doc. 128.1035.1000.0200

102 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento. CF/88, arts. 5º, XLV, LVII e 37, II.

«1. Malfere o princípio da presunção de inocência (, LVII) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado de crime de ameaça, sem que o Judiciário tenha se pronunciado quanto ao mérito da acusação – em decorrência da retratação efetuada pelo acusador, ainda em audiência preliminar, logo no nascedouro da ação penal. Numa tal hipótese, não se trata de simples ausência de trânsito em julgado de se... ()

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Doc. 140.5743.9002.0700

103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 2. Prorrogação superior à trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 3. Nulidade. Tratamento processual desigual entre as partes. Ausência de demonstração de prejuízo. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente apontado como gerente do esquema de traficância. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade concreta dos atos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Recurso improvido.

«1. A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Relativamente à interceptação telefônica, considerando a proteção constitucional à intimidade do indivíduo, a importância da fundamentação das decisões j... ()

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Doc. 140.9072.9003.0700

104 - STJ. Habeas corpus impetrado em face de acórdão que, ao negar provimento ao apelo defensivo, mantém custódia cautelar que perdurou desde o início da instrução. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. Princípio da presunção de inocência. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus parcialmente concedido.

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Doc. 142.0061.0010.3200

105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do art. 217-A, c.c. Os arts. 69 (por duas vezes) e 71, todos do CP. (1) negativa de autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. (2) ausência de autonomia do crime de atentado violento ao pudor, após a vigência da Lei 12.015/09. Matéria não suscitada perante a corte estadual. Supressão de instância. (3) prisão preventiva. (4) medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. (5) inclusão do paciente em prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. (6) presunção de inocência ou não culpabilidade. Compatibilidade com a decretação e/ou manutenção da prisão processual. (7) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 141.9884.7000.8000

106 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII e LXI.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso ... ()

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Doc. 142.6053.3000.1400

107 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar indiciado em inquérito. Transferência para a reserva remunerada, a pedido. Vedação. Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, alínea «a». Dispositivo recepcionado pela constituição. Violação da presunção de inocência. Ausência. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Leciona Hely Lopes Meirelles que «o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante» (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). 2. O pedido, no caso, é contrário à ordem jurídica - , § 4º, alínea «a» - que veda a concessão da transferência para a reserva remunerada... ()

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Doc. 144.5251.5002.8000

108 - STJ. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 180, § 1º, e 311 do CP, e CP, art. 16, parágrafo único, IV,). Alegada atipicidade do crime de posse ilegal de arma. Aventada ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência. Indigitada adequação social das condutas imputadas ao acusado. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 144.9591.0008.6100

109 - TJPE. Habeas corpus. Desfundamentação. Fundamentação per relationem. Hipóteses do CPP, art. 312. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não configurada. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a parecer do Ministério Público não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. 2. O édito constritivo, em que pese conciso, fez expressa referência ao Parecer Ministerial às fls. 224/226 do feito originário, adotando a fundamentação ali exposta como motivação para a decretação da prisão preventiva. 3. Presentes a prova da existênc... ()

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Doc. 144.9591.0012.1000

110 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Desfundamentação da decisão de manutenção da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Hipóteses do CPP, art. 312. Violação ao princípio da presunção da inocência. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a decisão anterior não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. 2. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o Juízo primário fundamentou o édito constritivo, citado na decisão recorrida, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, hipóteses previstas pelo CPP... ()

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