1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 155 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: pressupostos de constituicao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • pressupostos de constituicao

Doc. 150.5244.7004.6900

91 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4015.1500

92 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação a título oneroso. «Consilium fraudis» não demonstrado. Adquirente do bem não incluso na lide. Carência do pedido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção do feito pela decadência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2015.6600

93 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Falha na indicação de endereço apto para citado das executadas. Tentativas de citação frustradas. Ônus da parte promovente na correta localização das demandadas. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Falta de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Sabe-se que para a validade do processo indispensável é a citação inicial do réu. Inteligência do art. 214 do Diploma Processual Civil. 2. In casu, passado mais de 2 (dois) anos da propositura da demanda, o feito ainda se encontra na fase embrionária, pendente de citação em virtude de falha no endereço das recorridas, evidenciada nas várias tentativas de citação, consoante atesta as certidões lavradas por oficiais de justiça (fl. 40 verso, 63, 86, 88 verso e 120). 3. Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8005.9100

94 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade. Hipótese não configurada. Situação dos autos equiparável à prevista no CPC/1973, art. 267, III, a qual ensejaria a extinção do feito após intimação pessoal do autor para dar andamento, conforme disposto no § 1º do citado dispositivo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.2600

95 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do Juiz são aqueles expressamente relacionados nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não basta para caracterizar a hipótese os atos praticados pelo Magistrado atinentes à condução do processo, bem como a sentença proferida, mormente quando contrária aos interesses dos excipientes. caso em apreço, a atitude da Juíza excepta de antecipar o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ausência de interesse proces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.2500

96 - STJ. Processual civil. Contrato de abertura de crédito. Higidez do título discutida em exceção de pré-executividade. Existência de embargos do devedor que não debateram a questão específica. Coisa julgada inexistente. Pressupostos de constituição da ação. Matéria conhecível de ofício. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º.

«Em se tratando de matéria conhecível de ofício, como é o caso da alegada falta de higidez do título cobrado, pode ela ser objeto de exceção de pré-executividade, ainda que não suscitada, antes, em sede de embargos à execução. Coisa julgada inexistente. Nulidade da decisão decretada, para que seja examinada, em 1ª instância, o mérito da exceção apresentada. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.4000.4900

97 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrição. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 11.8.2014.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6001.6800

98 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5002.8000

99 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3011.5300

100 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de julgamento «extra petita» e cerceamento de defesa. Descabimento. Execução extinta pelo reconhecimento de irregularidade processual declarada de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Ausência, ademais, de intimação da exeqüente para se manifestar sobre a petição que não teve qualquer relevância na motivação do julgado. Sentença hígida. Preliminar rejeitada EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigos 267, IV e 598, do CPC/1973. Trâmite do processo em estágio avançado, cuja regularização tardia tumultuaria irremediavelmente seu andamento e resultaria em nulidades insanáveis. Extinção mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)