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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao livramento condicional

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    Penal

Doc. 142.0061.0011.2500

61 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput». Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

«2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do CP, art. 113, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes... ()

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Doc. 147.2832.6005.7700

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Análise de matéria constitucional. Não cabimento na via do especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do CP, art. 113, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. (Precedentes... ()

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Doc. 163.4420.6006.0300

63 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tempo de prisão provisória. Detração. Contagem. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. CP, art. 113. CP. Interpretação restritiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a aplicação extensiva ou analógica do CP, art. 113 - Código Penal, uma vez que o referido artigo especifica as situações de cabimento (evasão de condenado ou revogação de livramento condicional). Assim, o período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será anal... ()

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Doc. 184.4325.8003.4800

64 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Tese não devolvida nas razões do recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Cômputo do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Não devolvida a tese referente à detração em recurso especial, tão pouco em agravo regimental, para a apreciação desta Corte Superior, não há que se falar em omissão. 2 - O período de prisão provisória somente é levado em conta para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, ressaltando-se que o cálculo aplicado em decorrência do contido no Estatuto, art. 113 Repressivo somente incide nas hipóteses de evasão do ap... ()

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Doc. 190.5361.8003.8000

65 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Análise de tese aventada apenas nos embargos. Indevida inovação recursal. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a matéria relativa à dosimetria da pena, não foi suscitada p... ()

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Doc. 230.7060.9281.3543

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para fins de livramento condicional. Data da última prisão. Contabilização de período de pena cumprido em 2007 em ação penal extinta pelo reconhecimento da prescrição. Impossibilidade.

1 - O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a sedimentada jurisprudência do STJ de que a data da última prisão deve ser considerada para fins de concessão de novos benefícios no curso da execução. 2 - «A jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar ... ()

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