1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 66 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prescricao livramento condicional

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • prescricao livramento condicional
    Penal

Doc. 201.6750.5003.2400

51 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Comutação. Pena residual. Caso concreto. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Prazo prescricional inalterado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «O cálculo da prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9351.4244

52 - STJ. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Sentença não é formada por capítulos, passíveis de trânsito em julgado parcial. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias observaram o CP, art. 112, I e consideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória, o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. 2 - A causa extintiva de punibilidade somente pode ser regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, mas as hipóteses previstas na Lei 7.210/1984, art. 113 não estão registradas nos autos. 3 - É defeso à parte v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1833.0900

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. 2 - Na espécie, a prática da falta grave, consistente em fuga, ocorreu em 01/06/2019, e a decisão homologatória do seu reconhecimento se deu em 26/04/2021 (fls. 68-73). Portanto, não transcorreu o triênio necessário à consumação do prazo prescricional. 3 - O CP, art. 83, III, b,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2297.3688

54 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Descumprimento de regra do «regime semiaberto harmonizado". CP, art. 113. CP. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o CP, art. 113, somente é possível nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional» (HC 344.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/3/2016). 2 - A hipótese retratada nos autos, descumprimento do 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1161.6895

55 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CP, art. 113, apenas a evasão prisional e a revogação do livramento condicional constituem hipóteses de cálculo da prescrição pela pena residual. 2 - O citado dispositivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tem interpretação restritiva, de modo que não se constata flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a impossibilidade de detrair a parcela cumprida da prestação pecuniária para fins prescricionais. 3 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1475.9561

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. 2 - Na espécie, segundo consta do acórdão recorrido, a prática da falta grave ocorreu em 30/10/2019, e a decisão homologatória do seu reconhecimento se deu em 23/08/2021. Portanto, não transcorreu o triênio necessário à consumação do prazo prescricional. 3 - O CP, art. 83, III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0939.1243

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. 2 - Na espécie, a prática da falta grave ocorreu em 21/12/2019, e a decisão homologatória do seu reconhecimento se deu em 18/10/2021. Portanto, não transcorreu o triênio necessário à consumação do prazo prescricional. 3 - O CP, art. 83, III, b, como se sabe, dispõe sobre os req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0449.2352

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. 2 - Na espécie, a prática da falta grave, consistente em fuga, ocorreu em 01/06/2019, e a decisão homologatória do seu reconhecimento se deu em 26/04/2021 (fls. 68-73). Portanto, não transcorreu o triênio necessário à consumação do prazo prescricional. 3 - O CP, art. 83, III, b,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.5100

59 - STJ. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Penas alternativas (Lei 9.714/98) . Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 113.

«A Lei 9.714/98, encerrando modernas recomendações criminológicas, autoriza aplicar penas alternativas nas condenações até quatro anos; com isso, coloca-se (ou recoloca-se) na sociedade, o condenado para, paulatinamente, reeducar-se para a convivência, incide também nos casos de condenação por crime hediondo, ou a ele equiparados. Tanto assim, a lei, literalmente, exclui as infrações não contempladas: pena superior a quatro anos e o crime cometido com violência ou grave ameaça a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7412.3300

60 - STJ. Pena. Tempo de prisão em flagrante. Detração. Extensão. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 110 e CP, art. 113.

«A norma prescrita no CP, art. 113é de aplicação restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Assim, o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)