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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio penhora

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Doc. 103.1674.7496.9200

21 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Equivalência à penhora de crédito.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Se... ()

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Doc. 141.6034.6000.9000

22 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()

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Doc. 141.8630.8001.8000

23 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()

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Doc. 145.7535.2001.5400

24 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da não observância ao CPC/1973, art. 620 demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com... ()

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Doc. 147.0482.6000.7700

25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII (Lei de Execução Fiscal), e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por... ()

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Doc. 230.5010.8117.3805

26 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Imóvel penhorado. Financiamento. Resilição. Bem de família. Alteração para outro imóvel. Impossibilidade. Penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo 048233-86.2016.4.01.3400 e a impugnação à penhora do imóvel descrito no ID 93987910, bem como acolheu parcialmente a impugnação à penhora no rosto dos autos do precatório 0077292- 15.2021.4.01.9198 para limitá-la aos créditos cabíveis à executada superiores... ()

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Doc. 230.8230.1746.0109

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de seguro garantia por precatório. CPC/2015, art. 805. Acórdão recorrido que afirma não ter havido a demonstração do prejuízo da medida, nem sua excessiva onerosidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 15, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Equiparação entre o seguro garantia e o depósito em dinheiro, para fins de penhora. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão do juízo condutor da Execução Fiscal 0124260-25.2015.8.19.000, que deferiu pleito da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro, consistente na penhora de valor depositado em conta judicial, referente ao Precatório 2019.03442-0, ao fundamento de que a execuç... ()

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Doc. 141.6025.8000.7600

28 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, ... ()

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Doc. 103.1674.7313.6100

29 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de ação ordinária. Precatório já expedido e que deveria já ter sido pago. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, arts. 655, I e X e 656.

«A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, e no CPC/1973, art. 656. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. No caso «sub examine», a recorrente nomeou à penhora os... ()

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Doc. 114.7920.6000.1900

30 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Penhora de precatório adquirido de terceiro, cujo devedor é o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 685-A e CPC/1973, CF/88, art. 673, e §§. ADCT, art. 78, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14.

«... A penhora de crédito transforma-se em pagamento por dois modos: ou pela sub-rogação, ou pela alienação em hasta pública (CPC, art. 673, e §§). É para esta segunda finalidade que se faz indispensável a avaliação. Realmente, não se pode imaginar – até porque seria rematado absurdo – que a alienação de qualquer crédito se desse pelo seu valor nominal. O deságio é, nesses casos, a natureza da operação. Isso se mostra mais evidente em se tratando de precatório. Não se... ()

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