41 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Inadmissibilidade do recurso especial da fazenda do estado de São Paulo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade do recurso especial da contribuinte. Falta de demonstração da suscitada divergência jurisprudencial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Apuração de diferenças de precatório pago parceladamente. Necessidade de expedição de novo precatório. Desnecessidade de nova citação, para os fins do CPC/1973, art. 730.
«I. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, a ausência do prequestionamento decorreu do fato de o Tribunal de origem não ter decidido as questões federais agitadas no Recurso Especial. Com efeito, as matérias disciplinadas nos arts. 183, 473, 516 e 741, VI, do CPC/1973 e 1º do Decreto 20.910/1932 não foram objeto de pronunciamento, no acórdão do Tribunal de origem, e nem sequer houve oposição de Embargos de Declaração. Assim, incidem, na espécie, as Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)