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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: possessoria manutencao de posse

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Doc. 240.4161.1795.7474

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Manutenção de posse. Posse de bem público decorrente de autorização legislativa por Lei municipal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de manutenção de posse, objetivando manutenção de galpão erguido para abrigar fundição de empresa, além de já estar em posse do local por mais de 23 anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente para determinar a reintegração de posse ao munícipio. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ordem de indenizações por benfeitorias. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Dem... ()

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Doc. 103.1674.7135.3200

52 - STJ. Ação possessória. Proteção. Imóvel já demolido.

«Não denunciada as etapas da demolição do imóvel, consumada esta já não é possível a proteção possessória, seja por manutenção, seja por reintegração.»

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Doc. 103.1674.7491.9500

53 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC/1973, art. 926.

«O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que «a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916)» (REsp 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05).»

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Doc. 145.6541.8000.5700

54 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8004.0100

55 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão da autora à posse exclusiva de imóvel. Terreno adquirido pelo genitor, onde exercia profissão de marceneiro. Escritura Pública do imóvel em nome da autora. Alegação de invasão de imóvel urbano pelos réus, que levantaram construções habitacionais no terreno de sua propriedade. Situação que revela intenso conflito familiar, pois as partes são irmãos. Réus que também demonstraram atos possessórios, como o pagamento de débitos incidentes sobre o imóvel. Conflito familiar que não encontra solução pela vertente possessória. Construção de habitação já com terceiro piso, presumindo-se o consentimento da autora. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9000.9500

56 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio», prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 163.5721.0010.2500

57 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular fo... ()

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Doc. 183.2531.5002.1200

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar concedida e revogada. Momento oportuno. Possibilidade de cassação da liminar pelo mesmo magistrado em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC... ()

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Doc. 201.6750.5002.8600

59 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa extorsão majorada. Ameaça. Esbulho possessório com violência. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade. Indícios. Prova. Revolvimento. Não cabimento na via eleita. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Prática de vários crimes. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na ... ()

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Doc. 206.4895.3002.4600

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 1.1. Teoria da perda de uma chance e termo inicial dos juros de mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 1.3. Realização de segunda perícia. Prescindibilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1.4. Esbulho possessório. Configuração. Requisitos. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de máfé. Não ocorrência. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.1. Não há como alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (acerca da falta de demonstração clara e regular pelos agravantes da aplicação da Teori... ()

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