Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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planejamento familiar

Doc. 104.8135.6000.0000

41 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartão de crédito. Suspensão de crédito. Falta de motivação idônea e aviso prévio. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, CF/88, art. 14, «caput» e § 1º. arts. 5º, V, X e XXXII, 170, V. CCB/2002, art. 186.

«O autor comprovou que a despeito de estar adimplente com os pagamentos do seu cartão de crédito, o réu suspendeu o fornecimento do serviço de crédito ao autor sem qualquer explicação razoável, deixando-o em situação vexatória ao tentar efetuar o pagamento de uma conta. Como cediço, o serviço de crédito é imprescindível para os dias atuais, devendo ser prestado de forma responsável pelas Instituições Financeiras, não sendo possível a alegação de legítimo direito de suspe... ()

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Doc. 138.7574.0002.5500

42 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito a saúde. Laqueadura tubária. Requisitos estabelecidos na Portaria 48/1999, para realização pelo SUS. Inutilidade dessa norma. Prevalência da autonomia da mulher. Aplicação da norma cogente estabelecida pelo CF/88, art. 226, § 7º. Necessidade de deferimento, pelo Estado, dos meios necessários ao pleno exercício do livre planejamento familiar. Recurso de apelação e reexame necessário, este considerado interposto, improvidos.

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Doc. 140.9071.4000.8300

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento para tratamento de infertilidade. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discute a possibilidade de concessão de tratamento médico para a infertilidade, em observância ao planejamento familiar adequado, nos termos da Lei 9.263/1996. 2. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para a resolução da lide viola o 3. No caso, o Tribunal de origem, embora provocado por meio dos embargos de declaração, deixou de manifes... ()

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Doc. 153.9805.0006.1400

44 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.

«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. 2. O cerne da questão diz respeito, essencialmente, à informação, ou não, à demandante de que tal procedimento não fora realizado. 3. A autora havia solicitado e autoriza... ()

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Doc. 162.8644.0002.5100

45 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Afastando a Lei 9656/1998 de forma específica a inseminação artificial do rol de tratamentos impostos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, conforme disposto no art. 10, III, admitida a cobertura quanto ao planejamento familiar apenas no que não conflitar com a disposição especialíssima que afasta a obrigatoriedade da referida inseminação artificial, somado à exclusão contratual expressa, patente a necessidade do decreto de improcedência de ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8009.0100

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Alegação de erro médico. Laqueadura realizada. Ocorrência, todavia de nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 168.2691.5001.8100

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade STJ apreciar ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos e e dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 9.263/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento ... ()

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Doc. 167.6944.7004.9000

48 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Transacionando imobiliária imóvel ameaçado com leilão iminente, em execução hipotecária movida por instituição financeira, patente provocação de dano moral no adquirente, ao omitir a existência do procedimento, mormente se portador, este, de necessidades especiais, envolvido em situação provocadora de preocupação e insegurança afligindo-o em relação ao seu direito básico à moradia e colocando em risco todo planejamento familiar. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 197.9062.7004.3000

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder a cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão, uma vez que tal procedimento não se confunde com o planejamento familiar de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da . Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 200.3250.0004.3700

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória, fundada na indevida negativa de autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro. 2 - A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pela beneficiária, na hipótese de ausência de previsão contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o «planejamento familiar» de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, a... ()

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