Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

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52 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descabimento, na hipótese, ainda que a constrição seja decorrente de dívida por fiança locatícia. União estável anterior à aquisição do imóvel pelo fiador. Inaplicabilidade, ao imóvel constrito, da exceção de impenhorabilidade do bem prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Impossibilidade de incidência da penhora sobre a totalidade do imóvel, considerando-se o instituto do bem de família em relação à companheira do fiador. Propriedade comum e indivisível. Penhora parcial que acabaria desvirtuando a função social do bem de família, frustrando a proteção legal. Prevalência do interesse público sobre o interesse individual e particular do credor, em face da proteção especial à família assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pela companheira do executado.

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53 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Pavimentos independentes. Penhora de fração ideal do pavimento comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

54 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A Assim, tendo em vista que a parte autora dos embargos de terceiro questiona a penhora de 100% de bem imóvel, e considerando o valor do débito de R$ 274.962,00, resta atendido o patamar de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Não se divisa irregularidade na penhora do bem, pois a constrição recaiu apenas sobre a fração ideal de bem imóvel do sócio executado, nos estritos termos do CPC, art. 843. Assim, a questão resolve-se a partir da interpretação da legislação ordinária, razão pela qual é insuscetível de configurar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido .

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55 - TJRJ. Execução. Penhora da de bem em regime de condomínio. Cabimento. CPP, art. 655-B. Inteligência.

56 - STJ. Família. Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Duplicatas. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Imóvel. Bem de família. Descaracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Jurisprudência desta corte. Dissonância. Penhora. Fração ideal de coproprietário. Possibilidade.

57 - STJ. Processual civil e tributário. Processos em análise estão sendo apreciados conjuntamente e não ocorrência de má formação do instrumento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Penhora. Possibilidade.

58 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem indivisível. Constrição. Fração ideal. Valor insuficiente para custear as despesas da hasta pública. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

59 - TJSP. Penhora. Bem móvel indivisível. Ausência de intimação do cônjuge e de ressalva da meação nos autos de penhora. Desnecessidade, nos termos dos artigos 655, § 2°, e 655-B, do CPC/1973. Meação que recai sobre o produto da alienação do bem. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Penhora de bem indivisível. Meação. Ausência de resguardo da quota-parte do cônjuge meeiro. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.