DOC. 211.1250.9783.3715

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Penhora de bem indivisível. Meação. Ausência de resguardo da quota-parte do cônjuge meeiro. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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