Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena perda de cargo publico

Doc. 144.2231.3006.7400

91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concussão e estelionato. Prefeito. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Nulidade por suposta violação ao CP, Lei 8.038/1990, art. 4º. Não reconhecida. Recorrente devidamente notificada para apresentação de resposta prévia. Circunstância que afasta eventual ilegalidade. Precedentes. 3. Desclassificação do delito de concussão para o crime de estelionato. Inviabilidade. Tese que exige revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 5. Incompatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a perda do cargo público prolatada nos termos do art. 92. Extinção do mandato eletivo. Perda do objeto recursal. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Estando incontroversa a notificação da recorrente para apresentar defesa prévia, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte a tese defensiva de violação ao . 3. Reconhecida na origem a prática de concussão, mediante o apurado exame das provas que não demonstrou ... ()

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Doc. 150.7163.1006.0400

92 - STJ. Pena de perda do cargo público. Aplicação cumulativa com a sanção corporal. Art. 118 do diploma repressor. Reprimenda acessória. Prescrição. Aplicabilidade. Reconhecimento ex officio. CPP, art. 61.

«1. A teor do que dispõe o art. 118 do Codex Penalista, devem as penas mais leves prescreverem juntamente com as mais graves. 2. Prescrita a pena privativa de liberdade e, por consequência, a pena pecuniária, deve ser declarada também a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à perda do cargo público, pois sendo esta mais leve que a sanção corporal, não pode aquela subsistir a esta. 3. Tendo as instâncias ordinárias aplicado aos ora... ()

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Doc. 211.1101.1967.8466

93 - STJ. Habeas corpus. Condenação pela prática dos crimes dispostos nos arts. 241, antes da entrada em vigor da Lei 8.829/2008, e 241-B, ambos do ECA. Alegação de que a conduta praticada em 2007 seria atípica. Improcedência. Dosimetria da pena. Exclusão das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime para o aumento da pena-base. Fundamentação inidônea e configuração de indevido bis in idem. Manutenção da conduta social como vetorial negativo. Afastamento do concurso formal de crimes, quanto ao crime previsto no ECA, art. 241-B Determinação da perda do cargo público devidamente motivada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Não deve prosperar a alegação de que a conduta do Paciente, praticada em 2007 e enquadrada no - ECA, antes da alteração da redação efetuada pela Lei 11.829/2008, deve ser considerada atípica. 2 - Na espécie, apesar de o Juízo singular utilizar, no édito condenatório, os verbos «disponibilizar» e «compartilhar», não descritos, de fato, na redação do , antes da entrada em vigor da Lei 11.829/2008, a conduta do Paciente, praticada em 20/04/2007, a... ()

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Doc. 148.2491.5003.5400

94 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade, por não ter sido transladada a integralidade dos autos respectivos. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desvalor da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça, depois de autorizado pelo colégio de procuradores. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O acórdão condenatório entendeu suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. 2. A denúncia... ()

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Doc. 231.2131.2697.0903

95 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Regime aberto. Possibilidade. Perda do cargo. Afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - C omo é cediço na jurisprudência deste Tribu... ()

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Doc. 203.4010.1006.8800

96 - STJ. Perda do cargo ou função pública. Fundamentação. Direito penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Perda do cargo. Condenação. Necessidade de fundamentação concreta. Expedição de carta precatória ausência de suspensão da instrução criminal. Princípio da lealdade processual. Recurso especial improvido. Agravo parcialmente provido. CF/88, art. 93, IX.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda do cargo ou função pública, com fundamento no , I a não constitui decorrência automática da condenação, sendo necessária fundamentação idônea. 2 - A mera referência a violação de dever da Administração Pública constitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de perda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão. 3 - Não há ilegalidade no indeferimento do p... ()

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Doc. 203.3074.4000.1200

97 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em recurso especial. Condenação na esfera penal. Posterior declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Retomada de tramitação da ação civil de perda de cargo público de procurador de justiça. Lei 8.625/1993. Reclamação improcedente. Agravo desprovido.

«1 - Reclamação que foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a retomada do trâmite da Ação Civil 9096534-53.2000/8/26.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objeto é a decretação de perda do cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, não desobedeceu à decisão proferida por esta Corte no Recurso Especial Acórdão/STJ. 2 - «A Corte Especial deste Sodalício, por ocasião do julgamento da AP... ()

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Doc. 193.1783.4006.4000

98 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples tentado. Alegação de nulidade da quesitação. Supressão de instância. Declaração de perda do cargo. Ausência de motivação idônea. Regime inicial fechado. Inexistência de fundamento apto a amparar a referida medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Alegação de nulidade. Deficiência da quesitação. O pedido não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, s... ()

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Doc. 151.5974.7003.0400

99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato qualificado. Restituição fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Perda do cargo público. Motivação adequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O , I, «a», não restringiu a aplicação da pena de perda do cargo apenas aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (artigos 312 a 327 do Código Penal), mas sim àqueles praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 2. Tendo sido devidamente fundamentada a perda do cargo público, em razão do recorrente ter se valido da sua condição de servidor público para a prática de estelionato qua... ()

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Doc. 212.2643.3009.3900

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Discussão existente no julgamento da apelação. Divergência com o voto escrito. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não alberga a discussão jurídica. Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 49 e CP, art. 59. Valor do dia multa. Fundamentação deficiente. Existência de dispositivo específico. Não indicação. Súmula 284/STF. 3. Afronta ao CP, art. 317, § 1º . Não incidência da causa de aumento. Fatos e provas em sentido contrário. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 92, p. Único. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação concreta e suficiente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao , o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre «o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, «a indicação de preceito legal federal que não co... ()

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