Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena de confesso

Doc. 141.9414.4004.3000

41 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão do crime de furto. Não reconhecimento da atenuante. Legalidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal especial. 2. É firme o entendimento desta Corte em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea, diante da hipótese em que o agente não confessou a prática do crime a ele... ()

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Doc. 144.3652.2001.5900

42 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). Não incidência. Réu que confessa fato diverso. Ordem denegada.

«1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no , III, «d». 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denuncia... ()

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Doc. 144.8185.9001.1100

43 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Mérito. Falta de prova para a condenação. Alegação não demonstrada. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Configuração do art. 14 e não do Lei 10.826/2003, art. 12. Sentença mantida. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Determinado o apensamento, por conexão, de ações penais distintas de porte ilegal de arma e de tentativa de homicídio, a falta de junção dos respectivos processos não acarreta nulidade da sentença condenatória proferida nestes autos, na medida em que, perante o magistrado condutor e julgador de ambas as ações, o apelante confessou ter adquirido arma de fogo, sem autorização legal para portá-la, e admitiu que fez uso desse instrumento - supostamente para se defender - por ocasi... ()

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Doc. 147.2865.5000.5600

44 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.» (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômic... ()

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Doc. 150.4700.1002.2000

45 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelinato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, ante a confissão do corréu, do depoimento contraditório do apelante, em juízo, testemunhas e vítimas. Pedido de diminuição da reprimenda. Provimento parcial, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade prevista no CP, art. 65, I. Extensão ao corréu. Provimento parcial. Decisão unânime.

«1 - A participação do Apelante na conduta delitiva descrita na denúncia restou devidamente comprovada, ante todo o conjunto probatório trazido aos autos. 2 - O Apelante, quando ouvido perante a autoridade policial, confessou com riqueza de detalhes toda a empreitada criminosa. Ao ser interrogado, em Juízo, apresentou uma versão contraditória, todavia o corréu Paulo Duarte confessou a autoria delitiva, tanto perante a autoridade policial, quanto em Juízo, tendo inclusive confirmado ... ()

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Doc. 156.3465.9006.2600

46 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. 2. Em termos gerais, a L... ()

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Doc. 166.5423.1003.5700

47 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e resistência. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Penas reduzidas. Apelo em liberdade. Negativa com base em fundamentação concreta. Necessidade de readequação da constrição ao regime semiaberto estabelecido na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencime... ()

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Doc. 210.5050.7764.0892

48 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma. Receptação. Falsa identidade. Consunção afastada. Momentos consumativos distintos entre o crime de receptação e o delito de porte ilegal de arma. Confissão espontânea. Expressamente consignado no acórdão atacado que o paciente não confessou. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da inaplicabilidade da consunção, pois ‘a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo di... ()

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Doc. 210.5250.9178.4503

49 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reintegração de posse de veículo. Insurgência contra a destituição do agravante como depositário e contra a penalidade aplicada. Súmulas 7 do STJ, 283 e284 do STF. Fato notório, confesso e incontroverso. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - A falta de indicação expressa dos dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido a embasar a pretensão, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria relativa a fato notório, confesso e incontroverso não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento. 3 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o... ()

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Doc. 220.3281.1939.5730

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada e munições. Tese de violação de domicílio. Fundada suspeita. Diligência policial prévia. Confissão. No mais, amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, os policiais realizavam diligência para apuração de delito de homicídio, do qual o paciente é... ()

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