91 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Estupro. Delito hediondo. Livramento condicional. Inexistência de direito ao benefício. Não preenchimento dos requisitos legais. Lapso temporal não cumprido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP (Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo da controvérsia), firmou o entendimento de que os c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)