Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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omissao de socorro

Doc. 221.0171.0899.4653

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão de socorro na direção de veículo automotor. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento, per se, suficiente para a manutenção do julgado não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão de socorro caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entende esta Corte Superior, «a análise da tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do Tribunal demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ, que também impede o exame do recurso quanto à alínea «c» do permissivo constitucional.» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) 2 - Logo, o recurso especial esb... ()

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Doc. 240.3040.1509.6857

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. 2 - Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do , redimensionar as penas relativas ao crime do para 9 (nove) meses de detençã... ()

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Doc. 220.3251.1596.0203

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum de acréscimo devidamente justificado. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Causa de aumento. Omissão de socorro. Fundamentação concreta. Exclusão. Impossibilidade.

I - Não há vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concreta... ()

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Doc. 116.3010.2000.2700

4 - TJRJ. Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 157.9580.2004.4500

5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus» (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI C... ()

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Doc. 184.2365.7008.5300

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Homicídio culposo e omissão de socorro. Absorção. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir de forma categórica que não haveria animus necandi para a prática do delito, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. II - O Tribunal de origem consignou que o acusado não foi condenado pelo delito descrito no a... ()

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Doc. 210.8080.4949.4307

7 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crime complexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.

1 - O CP estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente. 2 - É complexo o delito que compreende, na descrição do seu tipo básico ou derivado, a existência de fatos que podem ser considerados, por si mesmos, delitos autônomos. Nessa perspectiva, o crime... ()

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Doc. 220.8190.1310.6757

8 - STJ. penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no 2 - Da mesma maneira, reconhecido o dolo do agente, não é possível pronunciá-lo pela prática de omissão de socorro, por ser tal delito incompatível com o crime de homicídio doloso. 3 - Recurso espe... ()

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Doc. 230.5150.9593.4441

9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão de socorro. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são inadmissíveis os embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado na decisão embargada. 2 - Hipótese em que a omissão de socorro ficou muito bem demonstrada, em que pese o homicídio e a lesão corporal terem sido cometidos na forma culposa. Nesse contexto, revisar o entendimento da instância de origem para afastar, em recurso especial, a omissão de socorro caracterizada no cometimento de delit... ()

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Doc. 103.1674.7441.6500

10 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na espécie em exame, a vítima foi atacada já no interior do ônibus, vendo-se obrigada a dele saltar por uma das janelas. Foi em seguida arrastada para o interior da mata, onde se viu agredida e violentada pelos agentes, dois deles condenados criminalmente (fls. 121/136). Embora haja referência a que o motorista do coletivo já conhecesse anteriormente dois dos malfeitores, nenhuma ligação se comprovou com os quatro indivíduos citados, tampouco que tenha acobertado a ação deste... ()

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