Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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limitacao de fim de semana

Doc. 193.6370.9000.0400

1 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STF. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI «c». Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 133.

«... A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. Estabeleceu-se que, apesar de a Constituição Federal permitir o exercício de atividades compatíveis em questão de horário, deve o servidor gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, em ... ()

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Doc. 220.9290.1749.2799

2 - STJ. Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para li... ()

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Doc. 185.4875.3012.4200

3 - STJ. Recurso especial. Pena privativa de liberdade substituição por duas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e multa. Literalidade do CP, CP, art. 44, § 2º. Fixação de limitação de fim de semana e multa. Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa. Ausência de casa de albergado. Duas penas de multa. Impossibilidade. Cumprimento em estabelecimento adequado.

«1 - Hipótese em que a pena privativa de liberdade imposta ao apenado foi substituída pelo juízo de primeiro grau por uma restritiva de direitos, consubstanciada na limitação de final de semana, e por uma de multa, nos exatos termos do CP, , § 2º. 2 - O Tribunal a quo, considerando a inexistência na comarca de casa de albergado, acolheu o pedido da defesa para substituir a limitação de final de semana por outra pena de multa, cumulando duas penas substitutivas da mesma e... ()

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Doc. 240.3220.6517.6694

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Violação do CP, art. 78, § 1º. Pena de detenção. Concessão da suspensão condicional da pena. Aplicação de limitação de final de semana pelo mesmo prazo da pena corporal imposta. Regularidade. Manutenção da interpretação dada pela corte de origem. Parecer do mpf adotado como razões de decidir.

1 - O , § 1º preceitua que, durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). 2 - Ao tratar do tema, a Corte de origem dispôs o seguinte: aplico ao réu o sursis pelo prazo de dois anos, mediante: a) limitação de final de semana, pelo tempo da pena apli... ()

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Doc. 171.1682.7003.1500

5 - STJ. Penal, processual penal e execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime aberto. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade.» (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). II - A eg. Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.1... ()

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Doc. 188.7074.3001.6600

6 - STJ. Administrativo. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Servidor público. Acumulação de cargo público. Possibilidade. Jornada de trabalho até 60 horas. Entendimento desta corte. Princípio da eficiência.

«I - Cumpre asseverar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto na , III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeir... ()

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Doc. 160.8352.8005.2000

7 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. 2. Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerente... ()

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Doc. 163.4184.3005.7100

8 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

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Doc. 168.2691.5004.0900

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela unificação da jurisprudência em matéria penal ... ()

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Doc. 211.4050.6006.8000

10 - TJMG. Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d». CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.

«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do , não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. Nos termos do entendimento consagrado pela Súmula Criminal 66 do TJMG, na revisão cri... ()

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