DOC. 171.1682.7003.1500

STJ. Penal, processual penal e execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime aberto. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade.» (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015).

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