Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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irpj fato gerador

Doc. 173.0370.1002.3300

41 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. Não há sentido em invocar a Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido não contempla fundamento constitucional, sendo irrelevante a circunstância de a parte ter debatido, em algum momento processual, matéria dessa natureza. 2. Da mesma forma, não merece acolhida requerimento para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, o qual deveria ter sido suscitado antes do julgamento do Recurso Especial, e não como forma de insurgência em Agravo Interno. Ade... ()

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Doc. 174.0692.4002.2200

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial por entender que os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, visto que tanto os ressarcimentos de custos quanto as subvenções integram a receita bruta consoante o Lei 4.506/1954, art. 44, III. O decisum deixou de aplicar a exclusão dos valores do REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL au... ()

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Doc. 174.1454.6003.1600

43 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc» (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 180.8961.8003.6500

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, ac... ()

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Doc. 204.1921.6001.5700

45 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 195. Obrigatoriedade de conservação e exibição do livro de apuração do lucro real referente aos anos de 1988 a 1995. Aferição de prejuízos ocorridos no ano-base de 1995. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição inocorrente. Manutenção do acórdão recorrido. Improvimento.

«1 - É questão assente neste tribunal que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se inserem o IRPJ e a CSLL, ocorrendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário a partir da ocorrência do fato gerador (RESP 183.603, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). 2 - Conforme narra o aresto recorrido, os fatos geradores dos tributos relativos ao IRPJ e à CSLL ocorreram no ano-base de 1995, t... ()

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Doc. 210.7010.9996.5565

46 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Entendimento pacificado pela primeira turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não arcar com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de suas aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice que reflita a realidade inflacionária do período. Por fim, pleiteia a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últim... ()

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Doc. 210.8080.4949.1517

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual a parte autora, ora agravante, pediu «a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários, relativos ao IRPJ e CSSL, nos termos em que apurados, determinando-se que a apuração seja efetuada com base no lucro arbitrado». Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de p... ()

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Doc. 211.0011.0265.2819

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incentivo fiscal. Natureza jurídica diversa de receita ou faturamento. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos. Precedentes do STJ. Fundamento utilizado pelo tribunal a quo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à violação da e Lei Complementar 10/2017, art. 10, no que concerne à impossibilidade de ex... ()

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Doc. 210.8170.4780.4128

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ufir. Fundamentação constitucional. Tr a título de correção monetária. Falta de interesse recursal. Tr a título de juros de mora a partir de fevereiro de 1991. Possibilidade. Inocorrência de decadência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e lançamento de tributos reflexos ou decorrentes. Reflexos do lucro líquido fixado na forma da Lei 6.468/77, art. 6º nos demais tributos.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - ... ()

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Doc. 220.6231.1174.7741

50 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Lucro real. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Omissão não verificada.

1 - Apesar do que consignou na decisão da Presidência desta Corte, o AREsp contém capítulo exclusivo que impugna a incidência da Súmula 83/STJ, no qual assevera reiteradamente que «não é correto afirmar que incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ» bem como que houve sim violação ao , II (fls. 744-753, e/STJ); logo, o Agravo Interno procede. 2 - Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015. Afirma... ()

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