31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.
«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/0... ()
32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento do tributo. Ônus da prova. Nulidade da CDA.substituição. Desnecessidade. Rffsa. Sucessão tributária da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, alegando prescrição, nulidade do lançamento, nulidade da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis pertencentes a extinta RFFSA, por incidir a imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, a). III - O entendimento do STJ, estabelecido no julgamento do REsp. 1.111.124/PR/ST... ()
33 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.
«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. 2. O adquirente do imóvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores à aquisição, porquanto a relação jurídica integrada pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da proprieda... ()
34 - TJPE. Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.
«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento... ()
35 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Fundamentação deficiente. Execução fiscal. Rffsa e União. Transferência patrimonial. Curso da demanda. Sucessora. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - Os apontados CTN, art. 130 e CTN art. 131 não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.045.472/BA, consolidou o entendimento de que não é possí... ()
36 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de animus domini. Tributo indevido.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 114-115, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que existe certidão específica de tempestividade do Agravo interposto à fl. 108, e/STJ, razão pela qual ele não pode ser inadmitido por intempestividade. 3 - Merece prosperar a irresignação da municipalidade pois o Agravo foi interposto tempestivamente. 4 - Diante disso, é de se reconsiderar a... ()
37 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de transferência nominal da titularidade do imóvel. Antes da ocorrência do fato gerador. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição do crédito tributário de IPTU exigido pelo agravado cujos fatos geradores remontam aos anos-exercícios de 1996 e 1997. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o r... ()
38 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Acolhimento da exceção de pré executividade. Decisório que merece parcial reforma. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ilegitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária que pode ser arguida via objeção de pré-executividade desde que não necessite de dilação probatória. Precedentes do sti. Tributação do IPTU. Inadmissibilidade. A autora na qualidade de arrendatária de terras de propriedade da união federal goza de imunidade tributária que recai sobre o patrimônio público. Benefício extensivo ao possuidor arrendatário ante a ausência de animus domini. Precedentes desta corte e do STF. Taxa de remoção de lixo. Ausência de impugnação específica do excipiente. Configuração de sentença ultra petita nesse aspecto. Ademais legitimidade de sua cobrança por configurar serviço prestado pela municipalidade ao possuidor do imóvel que é quem de fato usufrui da prestação da atividade estatal. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ofício e voluntário parcialmente providos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento.
I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo executivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se parcialmente procedente a exceção, tão somente para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, permanecendo, contudo, a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. II - A Corte a quo... ()
39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não evidenciado. Classificação do imóvel. Definição pelo acórdão recorrido a partir da localização e da destinação urbana do imóvel. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
«1. Considerando que a razão de decidir adotada pelo magistrado de primeiro grau e confirmada pela Corte estadual prescinde da constatação das premissas fáticas suscitadas pelo recorrente, mostra-se inútil a produção da prova requerida a esse respeito. 2. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de re... ()
«1 - A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (CTN, art. 130). 2 - Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes ( CPC/1973, art. 42), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença. 3 - Sob esse enfoque é cediço que: «Processo civil. Tributário. Execução fisca... ()