Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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ipi contribuinte

Doc. 195.2925.8000.4400

31 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI prevista Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Lei 9.430/1996, art. 53 e Decreto 3.000/1999, art. 521, § 3º (RIR/1999). CTN, art. 43, I e II. Lei 9.363/1996, art. 4º. Lei 9.363/1996, art. 7º. Lei 10.276/2001, art. 1º, § 7º. (REsp. Acórdão/STJ )

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2 - acórdão embargado, entendeu-se que: «O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam setor beneficiado exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volu... ()

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Doc. 203.3514.1000.0400

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/06/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do , IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 05/09/2017, com fundamento no , V do (correspondente ao , V), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 16/12/2014, que manteve decisão monocrática do Ministro ... ()

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Doc. 203.3514.1000.0500

33 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/06/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do , IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 18/01/2018, com fundamento no , V do (correspondente ao , V), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 17/03/2015, ou que manteve decisão monocrática do Minist... ()

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Doc. 203.3514.1000.0600

34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/06/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do , IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 12/04/2018, com fundamento no , V do (correspondente ao 485, V, do CPC/1973), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 17/03/2015, que manteve decisão monocrática do Ministro NA... ()

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Doc. 211.2111.0000.0200

35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Questão relativa à incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno. Acórdão rescindendo que apreciou a matéria apenas em face da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Alegada violação a normas constitucionais. Inovação argumentativa. Descabimento, em ação rescisória. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária firmada pelo STJ, posteriormente ao acórdão rescindendo, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, dos EREsp. Acórdão/STJ. Descabimento da ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/10/2019, que julgara extinto o processo desta Ação Rescisória, nos termos do , IV, por incidência da Súmula 343/STF. II - Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 18/04/2018, com fundamento no , V (correspondente ao , V), visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em 17/03/2015, que manteve decisão monocrática do Ministro NAP... ()

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Doc. 220.2010.5487.6484

36 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Outorga de crédito por meio da Lei 9.779/1999, art. 11. Creditamento autônomo. Desvinculação da regra da não cumulatividade. Distinguishing. Utilização do saldo credor de IPI na inviabilidade da compensação com o mencionado tributo incidente na saída. Hipótese de produto não tributado. Possibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A Constituição da República contempla o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em três hipóteses distintas: (i) em decorrência da regra da não cumulatividade (, § 3º, II); (ii) como exceção constitucionalmente justificá... ()

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Doc. 231.0021.0677.4362

37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS. Substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o colegiado originário consignou: «Em termos bem didáticos, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é o responsável pelo recolhimento (antecipado) do tributo, mas o contribuinte de direito continua sendo o contribuinte substituído, que é quem pratica o fato gerador. Assim, o importador/fabricante/fornecedor vendedor, recolhe o próprio ICMS devido sobre a operação da venda da mercadoria, em relação ao qual é o c... ()

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Doc. 156.1821.7002.6900

38 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. 2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da ... ()

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Doc. 185.5365.8001.9100

39 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio». No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. 2 - Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de ati... ()

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Doc. 185.5365.8001.9300

40 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

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