1 - STJ. Processual civil e tributário. IPI e iof. Portador de necessidades especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Fundamento não atacado. Incidência por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, portador de necessidades especiais, tendo por objeto a exoneração do recolhimento do IPI e do IOF sobre veículo automotor de fabricação nacional. 2 - No que tange à incidência do IOF, a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido «(...) baseou-se unicamente em laudo médico, que atestou ser o autor portador de insuficiência renal crônica, não havendo qualquer referência ao cumprimento da exigência lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)