21 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre matéria tributária. Lei 7.347/1985. Vedação.
I - O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN 988/2009 da Receita Federal que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores por parte dos portadores de «deficiências físicas». II - O parágrafo único da Lei 7.347/1985, art. 1º, que disciplina a ação civil pública, veda o ajuizamento da referida ação para veicular pretensões que envolvam tributos. A referida vedação direcionada ao tema i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)